Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, invocará a regra do d 1° do art. 557, que atribui competência ao relator para dar provimento ao recurso. Essa é uma modalidade de julgamento antecipado, inserida no procedimento recursal, à semelhança do que prevê o art. 330, CPC, para o procedimento comum. Ao postular tal decisão, deverá indicar a súmula ou os precedentes, no mesmo sentido, das diversas turmas do tribunal superior, ou da seção, em acórdão uniformizador. A…

nessa relação processual. 2.2 Legislação aplicável Encontra-se na CLT do artigo 876 até 892 da CLT. Há outras normas que tratam sobre a execução trabalhista. O artigo 769 permite a aplicação supletiva tanto no processo de conhecimento, como cautelares. O artigo 889, da CLT é a ponte da subsidiariedade para a aplicação da Lei 6.830/1990 na execução . Ressalta-se que na seara trabalhista a CLT se dispõe das Leis 5.584/1970 e 6.830/1990, bem como o Código de Processo Civil…

fazer isso através do processo. Desta forma, “o inquérito policial visa à apuração de fato que configura infração 2677X Salão de Iniciação Científica – PUCRS, 2009 penal e respectiva autoria, para servir de base à ação penal ou providenciar cautelares”. (MIRABETE, 2004). O Inquérito Policial tem como características principais o procedimento escrito, oficiosidade, oficialidade, discricionariedade, inquisitorial; indisponibilidade. (AVENA, 2009). Nos crimes de ação penal…

aplicação no âmbito do Direito Administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVENTUARIO DE CARTORIO. PENA ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO E PODER PUNITIVO DO ESTADO-SOCIEDADE. DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, EM AMBAS AS HIPOTESES, DE SE APLICAR PENA NÃO MAIS CONTEMPLADA PELA LEI E AGRAVAR A SITUAÇÃO DO DISCIPLINADO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O impetrante/recorrente, que e escrivão da 3a.…

desnecessário pedido prévio administrativo. Aduz que os documentos são comuns às partes e, portanto, é cabível a exibição judicial dos documentos, nos moldes dos artigos 844, II, do CPC. No mérito, sustenta que não existe qualquer condicionante para o pedido cautelar de exibição de documentos, por isso pugna pelo prosseguimento da lide. É o relatório. Decisão. O art. 557 do CPC permite o julgamento monocrático dos recursos cuja decisão está consubstanciada na jurisprudência dominante do…

indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação destes, visto que eles ainda não integram a relação processual. 2. Trata-se de ação nominada de “ação de interdito proibitório com pedido de antecipação dos efeitos da tutela”, promovida pelos agravantes contra os agravados, objetivando “garantir a posse mansa e pacífica do Shopping Piracicaba”, tendo em vista a pretensão dos agravados de realização de evento denominado “Rolezinho Shopping Piracicaba”,…

O direito canônico procurou dar sentido diverso daqueles atribuídos pela cultura romana. Nessa fase da história da boa-fé, observa-se que apenas dois setores foram estudados, quais sejam, o da legitimação e prescrição, nas questões que envolviam a tutela da usucapião e dos contratos consensuais. Nesse sentido, nos ensinamentos de Martins-Costa, a boa-fé naquela fase do Direito “estava referenciada ao pecado, e este é um ponto pleno de significados [...] o direito canônico operou a sua…

seja esta a opção da parte, o advogado deverá 6. Súmula 425, TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, entretanto, que o ius postulandi sofreu limitação no entendimento do TST, conforme se observa pela redação da recentemente…

cumprem os mandados no prazo devido; e) se os livros e as pastas estão bem conservados e guardados; f) se os autos findos ou em andamento estão bem guardados e se aqueles são remetidos, em época oportuna, ao arquivo; g) se os tutores prestam conta da tutela de acordo com a exigência legal; h) se é exigida a assinatura, no Livro de Carga, de quem retira os autos do cartório; i) se são recolhidos o produto da venda de bens de menores, incapazes ou ausentes e os depósitos de importâncias em…

................ 261 A Penhora On-Line Como Alternativa à Prisão Civil do Devedor de Alimentos Mônani Menine Pereira........................................................................................................... 285 Tutelas Sumárias: sistematização das tutelas de urgência e de evidência sob a ótica da garantia fundamental da proteção judicial efetiva Orlando Luiz Zanon Junior....................................................................................................…