Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

direitos fundamentais foram ameaçados ou violados (art. 101, VIII, ECA). 1. Formas: Guarda: não pressupõe suspensão/destituição de poder familiar, mas reclama procedimento contraditório sempre que houver discordância de qualquer dos genitores; Tutela: pressupõe suspensão/destituição; Adoção: pressupõe destituição poder familiar. “ADOÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe deferir adoção de criança em favor do marido da mãe quando não se…

Legitimidade ativa ........................................................................................ 127 3.4.4 Procedimento ............................................................................................... 133 3.5 AS DECISÕES CAUTELAR E FINAL NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL E SEUS RESPECTIVOS EFEITOS ................... 135 3.5.1 Decisão Liminar ............................................................................................ 136 …

que a tramitação do inquérito policial fosse direta entre polícia e MP e, sempre que se fizesse necessário requerimento judicial para quebra de direito fundamental do investigado ou terceiros, o titular da ação penal ajuizaria a respectiva medida cautelar e o juiz a deferiria. Esse sistema é adotado em vários outros sistemas estrangeiros com maior eficiência. Todavia, essa proposta não está prevista no CPP. Para alguns autores, o sistema acusatório previsto na Constituição já permitiria…

50 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2015 ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento) 1. Conteúdos comuns às áreas funcionais de controlo e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob a tutela do membro do governo responsável pela área da cultura e da proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos e espetáculos de natureza artística: 1.1 A Administração Pública e a atividade administrativa 1.1.1…

pejus não tinha aplicação no âmbito do Direito Administrativo: ADMINISTRATIVO. SERVENTUARIO DE CARTORIO. PENA ADMINISTRATIVA. REFORMATIO IN PEJUS. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO E PODER PUNITIVO DO ESTADO-SOCIEDADE. DIFERENÇAS E APROXIMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE, EM AMBAS AS HIPOTESES, DE SE APLICAR PENA NÃO MAIS CONTEMPLADA PELA LEI E AGRAVAR A SITUAÇÃO DO DISCIPLINADO. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. I - O impetrante/recorrente, que e escrivão da 3a.…

interesses ao poder judiciário competente. Processo: É o mecanismo pelo qual se resolve a lide, é o conjunto de atos praticados com o objetivo de se conseguir a tutela jurisdicional realtiva ao pedido inicial. Procedimento: Modo pelo qual os atos processuais são praticados, no tempo e no espaço, com o objetivo de se conseguir a tutela jurisdicional. Fontes Para o Direito Processual Civil, assim como para qualquer ramo do direito, a fonte em sentido material é o Estado e a fonte em…

012/09, houve a correção do dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, todos maiores de dezoito anos podem adotar um menor, desde que a diferença mínima entre adotante e adotando seja de dezesseis anos [43]. Se a adoção for realizada em conjunto por casais, um deles poderá ser menor de dezoito, se respeitar a diferença de dezesseis anos entre o adotado, e comprovada a estabilidade familiar [44]. Por se tratar de um ato jurídico, um dos requisitos…

....................... 429 TÍTULO IV – DA TUTELA E DA CURATELA ..................................... 445 Capítulo I – Da Tutela (arts. 1.728 – 1.766) ..................................... 447 Seção I – Dos tutores (arts. 1.728 – 1.734) .................................. 447 Seção II – Dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735) .......... 469 Seção III – Da escusa dos tutores (arts. 1.736 – 1.739) ............. 475 Seção IV – Do exercício da tutela (arts. 1.740 – 1.752)…

da adoção feita pelo casal homoafetivo a não ser por um dos companheiros, assim como outros direitos previstos na Constituição Federal, que protege os interesses das pessoas que possuem união estável. Com isso iremos demonstrar os conceitos e as diferenças entre esses institutos que carecem da devida atenção por estar se tratando da vida de muitas pessoas. Também traremos à alusão de alguns poucos projetos de lei que estão em tramitação em nosso Congresso Nacional esperando para serem…

GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6301059752 - ELENEIDE APARECIDA MARIA LOPES (SP212718 - CARLOS EDUARDO CARDOSO PIRES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) Diante do exposto, por não existir qualquer diferença a ser paga à parte exequente, julgo extinta a execução, por sentença, nos termos dos artigos 794, inciso I, e 795, do Código de Processo Civil. P.R.I.. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Tendo em vista a proposta…