Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

observa pela redação da recentemente editada súmula 425. Súmula 425, TST. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 2.2. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO Na Justiça do Trabalho faculta-se a representação do empregado e do empregador por advogado, porém,…

substanciais. Sobrevindo a Constituição de 1988, o Brasil reconstrói o seu Estado de Direito, adotando como pedra fundamental o primado dos direitos fundamentais, entre eles o de amplo acesso a um tribunal independente previamente instituído pela lei para a tutela de qualquer direito lesado ou ameaçado (art. 5º, inciso XXXV). Surgem, novos direitos da pessoa humana, como o direito à intimidade e à vida privada e, no âmbito do processo, a ampla defesa e o contraditório deixam de ser…

seu titular”, cada qual possui sua caracteristica e causa de ser, existindo grandes diferenças entre os dois. Será importante para o estudo das semelhanças e diferenças da prescrição e da decadência a direção para aquele que vai alega-las em juízo, pois o operador do direito poderá destruir uma demanda com apenas a suscitação dos referidos institutos. Porém, antes de mostrar quais são as semelhanças e diferenças da prescrição e decadência, é prudente que se tenha ciência do que é cada…

objetiva trazer um entendimento jurídico para que todos pensem sobre o assunto, de forma global, com a finalidade de terem a exata noção das conseqüências jurídicas, ou seja, aplicação de sanção, no sentido de proteção do bem ambiental que está sob a tutela do Estado para uso em comum de todos, bem como, realizar uma reflexão sobre a responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica e física nos danos causados ao meio ambiente. Mas, antes de aprofundar-me na questão que envolve o tema…

zeloso, altruísta etc. Mas também não tenho dúvida de que todos esses predicados são impossíveis de serem aferidos quando da adoção, mesmo porque o comportamento dos adotantes pode mudar ao longo do tempo. A diferença sexual entre os pais não garante que tenham esses atributos. E a semelhança sexual não exclui que eles possam tê-los. De qualquer forma, é mais plausível que a criança tenha tudo isso na companhia de um casal – hetero ou homossexual – do que em um orfanato. Quanto ao…

tem a garantia de que só será privado de sua liberdade, se houver o devido processo legal. Se o devido processo legal não for cumprido, o processo garante a manutenção da liberdade individual. Nesse ponto é que percebemos a indispensabilidade, uma diferença entre o processo penal e o processo extra-penal (civil). No processo civil, a ação judicial não é indispensavel, existindo outras formas de resolução das lides. É possível que os litigantes entrem num acordo, que dispensa a…

................................................................................................... 2. Natureza, finalidade e procedim ento............................................................................. 2.1. Possibilidade de medida cautelar............................................................................. 3. Legitimidade ad causam e com petência....................................................................... 4. Parâmetro e objeto ..................................

casal evolui para uma relação de afeto; o par, então, tem a necessidade de estabelecer uma vida em comum, desejando, assim, a proteção do Estado. Tanto a união estável como a homoafetiva tem as mesmas características e objetivos, com a única diferença da igualdade de sexos na segunda. 2.3 Família monoparental Pedro Lenza (2010, p.951), em sua obra Direito Constitucional Esquematizado, leciona que: Aprimorando o sistema anterior, que só reconhecia a sociedade biparental…

ilegitimidade de parte 6.2.2 Incompatibilidades e impedimentos 6.2.3 Conflito de jurisdição 6.2.4 Restituição das coisas apreendidas 6.2.5 Medidas assecuratórias 6.2.5.1 Sequestro de bens 6.2.5.2 Hipoteca legal 6.2.5.3 Arresto 6.2.5.4 Alienação antecipada de bens 6.2.6 Incidente de falsidade 6.2.7 Insanidade mental do acusado 6.3 Questões 13/400 7. PROVA 7.1 Conceito de prova 7.2 Meios de prova e sua admissibilidade 7.2.1 A vedação das provas obtidas por meios…

lado material do poder familiar; é a relação direta entre pais e filhos, da qual decorrem vários direitos e deveres para ambas as partes". Ressalva ainda o ilustre doutrinador que a guarda pode ser concedia também a terceiros, a exemplo dos casos de tutela. Portanto, o instituto da guarda está intrinsecamente ligado ao complexo de deveres e direitos decorrentes do exercício do poder familiar. Porém, a este não se limita, haja vista os casos em que o poder parental é destituído e a…