Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

Cherobin O PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS..................................................................................................................................163 Raquel de Naday Di Creddo APLICAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................................................................... 180 Taís Lavezo Ferreira 4 II SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM…

da petição inicial ............................... 1.2.3. Casos idênticos ........................................................ 1.2.4. Pedidos .................................................................... 1.2.5. Antecipação dos efeitos da tutela .............................. Obrigação de fazer ou de entrega de coisa................ 1.2.6. Valor da causa .......................................................... Alçada…

existe diferença de aplicabilidade aos trabalhadores, visto que aos agentes e funcionários é aplicável o Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes e aos contratados o Código do Trabalho. A publicação da Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro, relativamente ao Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas em Portugal tem como objetivo proceder a uma aproximação ao regime laboral privado. A referência ao termo “estatuto” foi sempre apontada como uma das principais…

Mell. L.4, tit. 5. § 6”. Conclui o mesmo jurista lusitano: ”Hoje somente podem ser presos por dívidas: 1. os arrematantes em praça, que não satisfazem. L. de 29.6.1774; 2, os recebedores fiscais, ref. jud.art. 657; 3. os tutores pelo alcance da tutela, ref. jud. art. 450;4 os que maliciosamente ocultam os bens em fraude dos credores; 5 os depositários; 6. os que alienam bens depois de condenados; 7. os que dolosamente fazem retardar a execução além de três meses. cit. Mell. L.4, tít. 22, § 18;

......................................................... 14 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS TUTELAS COLETIVAS ........................................... 18 1.1 Tutela individual e tutela coletiva ....................................................................... 18 1.2 Antiguidade clássica e o Direito Romano – actiones populares ......................... 20 1.3 Direito medieval – desenvolvimento da tutela coletiva ....................................... 35 1.3.1 O processo coletivo…

sobre matéria ainda não uniformizada pela jurisprudência, os recursos ordinários estão limitados a um grau de jurisdição apenas - (art.º 14.º, n.º 1). ► A figura única do “administrador da insolvência” - embora se preveja no art.º 31.º a medida cautelar de nomeação administrador provisório -, vem substituir as do gestor judicial (no processo de recuperação de empresa) e do liquidatário judicial (processo de falência) existentes no CPEREF (cfr. art.ºs 52.º a 65.º). ► O artigo 8.º…

esferas. De forma simplista, pode-se dizer que o Princípio da Isonomia consiste em destinar tratamento igual às pessoas que se encontram num mesmo patamar, e tratamento distinto àquelas que se encontram em condições diferentes, na medida de suas diferenças, isto é, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Aqui, entretanto, cabe fazer menção no que tange ao Princípio da Isonomia relacionado ao âmbito tributário, mais especificamente, sua…

ação penal a que der origem, salvo na hipótese de provas obtidas por meios ilícitos, bem como aquelas provas que, excepcionalmente na fase do inquérito, já foram produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa, como uma produção antecipada de provas, p. ex. Didatismo e Conhecimento 4 NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 3 Finalidade. Visa o inquérito policial à apuração do crime e sua autoria, e à colheita de elementos de informação do delito no que tange a sua…

Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima 21/3494 4.6.5 Sucessão testamentária 4.6.6 Heranças jacente e…

questões da defesa individual do consumidor em juízo, com abordagem bem próxima do dia a dia do profissional da área jurídica. O Capítulo 11 aborda a tutela coletiva do consumidor em juízo, de forma técnica e profunda. O Capítulo 12 trata da desconsideração da personalidade jurídica em aspectos processuais. No Capítulo 13, intitulado Ordem Pública e Tutela Processual do Consumidor, faz-se uma análise inédita a respeito da matéria, tão cara aos processualistas. Para finalizar, o…