Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

despeito de se admitir um juízo de delibação acerca do tema tratado na ação principal, faz-se necessário, sempre e em qualquer circunstância, demonstrar a grave lesão já referida. Do contrário, o pedido de suspensão equivaleria a uma simples medida cautelar. Portanto, sua excepcionalidade não dispensa a comprovação cabal da ocorrência de grave dano, situação inocorrente na espécie. Não ficou demonstrada a suposta lesão à ordem pública administrativa, pois, in casu, a decisão objeto do…

obrigatoriedade) de haver a denunciação da lide a quem deve responder regressivamente, o denunciado pode, por sua vez, ter ligação legal ou contratual com outro indivíduo que tenha a obrigação de indenizar seus eventuais prejuízos na lide (32) qual a diferença entre assistência simples e assistência litisconsorcial? Da assistência simples ou adesiva A assistência simples, também chamada de adesiva, é espécie do gênero assistência, pela qual o terceiro, interessado em que sua…

na busca dos subsídios que alicerçaram o poder do Estado de exercer o monopólio na solução dos litígios que emanam no seio social, aferindo sobre a necessidade de tutelar os conflitos interindividuais - mas não só isso: exercer efetivamente essa tutela. No capítulo seguinte objetiva-se analisar aspectos dos Juizados Especiais Cíveis que mais interessam para os objetivos desta monografia, tais como: os princípios, o procedimento adotado e a aplicação subsidiária do CPC. No terceiro…

qualidade – a dignidade. 22 A evolução do sentido ou acepção de dignidade passou por, status social, por moral, e por político, quase sempre fundada ou relacionada à religião, principalmente com a difusão de que o homem foi criado à imagem e semelhança do criador – Deus. Depois houve a laicização e foi mantida apenas “a noção fundamental da igualdade de todos os homens em dignidade e liberdade”. (SARLET, 2010, P. 35). Como mencionamos, a posição hierárquica – status, já foi…

possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir sentença de total improcedência já proferida naquele mesmo juízo em caso idêntico, sem que se proceda à citação do réu. Essa norma processual visa alcançar a tutela jurisdicional evitando o desperdício de tempo e recursos financeiros no julgamento de processos repetitivos, ou seja, processos que apresentam uma identidade fática e jurídica entre si, mas desde que atendidos determinados…

intuito de efetivar a regra sancionadora, isso antes da lei 11.232 de dezembro de 2005.2 Em se tratando de títulos executivos extrajudiciais, os quais por presunção legal, ou declaração expressa de vontade, o credor em caso de inadimplemento invoca a tutela judicial para obter sua satisfação. Desse modo tem-se a execução forçada, pois ocorre mediante coerção; assim o Estado atua no intuito de satisfazer o credor contra a vontade do devedor. Neste sentido Moacyr Amaral dos Santos afirma…

exceção.3 A terceira hipótese, que tem fundamento no mérito, se verifica quando há o reconhecimento da prescrição e da decadência (CPC, art. 295, IV). Sem Sobre a Emenda Constitucional n. 45/2004 à luz do justo processo: MELO, Gustavo de Medeiros. A tutela adequada na Reforma Constitucional de 2004. RePro, 124/76; O acesso adequado à Justiça na perspectiva do justo processo. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa (Coord.). Processo e Constituição – Estudos em…

aplicação da pena no Brasil. Nesta abordagem dos sistemas processuais penais serão analisados os seus princípios, com destaque para os princípios da imparcialidade do juiz e da verdade real, as características e conceitos, estabelecendo as semelhanças e diferenças entre os sistemas processuais e a sua importância, positiva ou negativa, no desenvolvimento das sociedades. O sistema processual penal adotado no Brasil, o sistema acusatório, será abordado de forma detalhada, de modo a…

Monografias As Sucessivas Reformas do Código de Processo Civil e a Classificação das Sentenças por sua Eficácia Preponderante Gabriel Menandro Evangelista de Souza A Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno…

mais eficazes para a execução ser mais eficiente para o beneficio do alimentando, pois o que visa tutelar é seu direito a vida. Por toda essa exposição supra-mencionada, o tema é de grande importância para ser abordado. Palavras-chaves: Execução. Tutela Jurisdicional. Alimentos. Cumprimento de Sentença. Execução Alimentar. Eficácia da Execução Alimentar. Soluções Alternativas para dar Efetividade à Execução Alimentar. ABSTRACT The present monographic work analyzes the effectiveness of…