Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

atuar de ofício (impulso oficial). O juiz também deve velar pela efetividade do processo, o que não significa que deve passar por cima dos direitos fundamentais do acusado. É possível o juiz atuar de ofício na produção de provas? E nas medidas cautelares restritivas? Acredita-se que quando o juiz determina a produção de provas, o juiz já sabe o caminho que seguirá a prova, o que prejudica a imparcialidade. Já o entendimento majoritário acredita que não há problema na produção de provas…

116 L 8666/93 (alguns requisitos formais) - art 241 CR – Lei 11107/05 que disciplina os consórcios públicos: outra modalidade de negócio jurídico de direito público: alguns autores afirmam que os consórcios são espécies de convênios, devido às semelhanças. - mesma Tonica da cooperação mútua - objeto: atividades e metas de interesse comum - são também acordos de vontade - Formalização: após o ajuste, ocorre a formação da pessoa jurídica (personificação do negócio jurídico):…

(fase científica) 11 – Direito processual civil brasileiro 12 – Regulamento no 737 13 – Códigos estaduais 14 – Códigos unitários 15 – O novo Código 15-a – A reforma do Código e a evolução do direito processual civil 15-b – A busca da efetividade da tutela jurisdicional § 3o Fontes do Direito Processual Civil 16 – Noções gerais 17 – Lei processual 17-a – A Constituição e os tratados 18 – A lei processual no tempo 19 – A lei processual no espaço 20 – Interpretação das leis processuais…

denominadas de FUNRURAL, nos termos do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento…

br secom@dpc.mar.mil.br Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto no 1825, de 20 de dezembro de 1907 IMPRESSO NO BRASIL / PRINTED IN BRAZIL 2 Sumário 1 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 INTRODUÇÃO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO Conceito O arresto é instrumento de garantia e não de execução Pressupostos para a concessão do arresto Da prova líquida e certa Da legitimidade para propor o arresto Da suspensão da execução do arresto Dos efeitos…

Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. Brasília, 25 de Outubro de 2011. RESUMO A utilização maciça de medidas cautelares pelo Judiciário brasileiro e o impacto social caracterizado pela condenação antecipada, além da superlotação carcerária, fez com que o Governo Federal editasse a Lei nº 12.403/11. O objetivo da edição dessa lei é a redução da prisão cautelar que significará o desencarceramento de cidadãos sem condenação definitiva, que são submetidos desde o…

estudo abordado é o da igualdade para tomar decisões pertinentes aos interesses dos filhos, que deve ter o mesmo peso para ambos os genitores. Ainda no primeiro capítulo estuda-se a evolução do antigo pátrio poder para o atual poder familiar, cujas diferenças são consideráveis, já que a mulher não é mais oprimida e tem participação ativa no exercício do poder familiar, considerada um grande avanço para o Direito de Família, devido ao caráter preponderante cometido à proteção dos…

aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração penal e de sua autoria, possibilitando a formação da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para ingressar em juízo. 2 – Diferença entre Inquérito e Termo Circunstanciado: O Termo Circunstanciado é para infrações de menor potencial ofensivo, abrangendo ass contravenções e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa,…

Serviços auxiliares na Segunda Instância 4.6.3. Dos oficiais de justiça avaliadores Capítulo III - Acesso à Justiça e Jurisdição Trabalhista 10/2961 1. ACESSO À SIGNIFICAÇÃO JUSTIÇA E SUA MODERNA 2. CONCEITO DE JURISDIÇÃO 2.1. Tutela jurisdicional e tutela jurisdicional de direitos 3. EXCEÇÕES AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO 4. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 5. CARACTERÍSTICAS da Jurisdição 6. A JURISDIÇÃO TRABALHISTA E SEU SISTEMA DE ACESSO INDIVIDUAL, COLETIVO E METAINDIVIDUAL À JUSTIÇA…

____________________________________________________________________________________ 5 A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta. Praia de Botafogo, 190, 9º andar Rio de Janeiro/RJ Brasil 22250-900 Tel: (55 21) 2559-5915 Fax: (55 21) 2559-5626 www.direitorio.fgv.br…