Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

processual coletivo comum e direito processual coletivo especial. O primeiro tem por objeto material a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos) lesados ou ameaçados de lesão, ou seja, a resolução de “um ou vários conflitos coletivos surgidos no plano da concretude”. O segundo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas, ou seja, a tutela de um “interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem,…

DIREITO CIVIL Professor Antonio Carlos DIREITO DAS COISAS (PARTE I) - Objeto : Posse e direitos reais - Posse - tutela jurídica - “ius possidendi” – causal – posse derivada de um contrato. Ex: contrato de aluguel. - “ius possessionis” – autônoma – É aquela posse que não derivou de um contrato, é a posse onde alguém consegue seu exercício de forma originária. É aquela posse que não foi transmitida por ninguém. - teorias 1)subjetiva (savigny) => “corpus e animus” – o…

em grau máximo que lhe é própria. Item 2. – Em que pese ter sido criado com ênfase no sucesso dos Juizados Estaduais e Federais, as diferenças entre disposições legais impede a possibilidade de fazerem parte de um “Sistema de Juizados Especiais”. Podemos citar, por exemplo: “a) competência

que denegou a o pedido e, assim, cassou a liminar, concedida em decisão interlocutória. No caso em tela, creio que o entendimento não se aplica, pois, estar-se a falar de procedimento especial constitucional (Mandado de Segurança) e não processo cautelar previsto no CPC. Outro ponto é o de que, o efeito suspensivo, como o próprio nome o diz, suspende os efeitos de toda a sentença, inclusive da liminar cassada, que ao meu ver, retorna ao ordenamento jurídico diante do suspensão dos…

jurisdicional se efetive, produza efeitos no plano fático, na vida das pessoas, entregando àquele que tem razão o bem da vida perseguido no menor tempo possível.1 1 Ensina Cândido Rangel Dinamarco que: É muito antiga a preocupação pela presteza da tutela que o processo possa oferecer a quem tem razão. Os ‘interdicta’ do direito romano clássico, medidas provisórias cuja concessão se apoiavam no mero pressuposto de serem verdadeiras as alegações de quem as pedia, já eram meios de…

ACADÊMICO CONTEÚDO 1. Introdução: falar sobre o histórico da publicidade no âmbito internacional e nacional; diferenciar propaganda de publicidade 2. Conceituar publicidade abusiva; falar qual é o bem jurídico tutelado pelo CDC; falar da diferença entre a publicidade abusiva e a enganosa 3. Publicidade Discriminatória; Publicidade que incite a violência; Que explore o medo ou a superstição;Publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da…

importantes sobre a hipoteca do bem imóvel 7.5.4.9 Roteiro prático das fases que compõem a hipoteca legal de bem imóvel 7.5.5 Arresto prévio ou preventivo 7.5.5.1 Considerações gerais 7.5.5.2 Revogação 7.5.6 Arresto (art. 137 do CPP) 7.5.7 Venda antecipada dos bens 7.5.8 Quadro comparativo entre o sequestro de bens imóveis e móveis, hipoteca legal e arresto 7.5.9 Medidas assecuratórias de bens previstas na legislação especial 7.5.9.1 Medidas previstas na Lei 9.613/1998 - lavagem ou…

LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o legislador constituinte ordenou aos Estados, no subseqüente artigo 134 da Carta Política, a criação de órgão estatal próprio para outorgar aos pobres o direito básico de acesso, integral e gratuito, à tutela jurisdicional, nominado pela própria Constituição como Defensoria Pública, tida como instituição essencial à função jurisdicional do Estado. A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por sua vez, está consolidada por meio de Lei…

(originárias ou derivadas, direitos fundamentais, ou não, cláusulas pétreas, ou não, princípios e regras) – vide art. 59, da CF. 7 Obs.: entre lei complementar e lei ordinária há hierarquia? Há (Pontes de Miranda); não há (Celso Bastos, Michel Temer). Diferenças entre lei complementar e lei ordinária: LC – quorum absoluto. LO – quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma…

exequendo e custas, pondo-se os mesmos sob a guarda da justiça, por meio de depósito (...). Com ela está de acordo o disposto no art. 935 do Código, onde se diz que a penhora se considerará feita mediante apreensão e depósito de bens”.3 Apesar da semelhança de nomenclatura – explicada pela primitiva mescla entre conceitos do direito civil e do direito processual4 – a penhora se distingue completamente do “penhor judicial”, conforme refere Liebman: “do pignus in causa iudicati se…