Tutela Antecipada E Cautelar Semelhancas E Diferencas

a sua intimação para o cumprimento desse dever junto do tribunal tributário competente. 2 - O presente meio só é aplicável quando, vistos os restantes meios contenciosos previstos no presente Código, ele for o meio mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa. 3 - No requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1.ª instância deve o requerente identificar a omissão, o direito ou interesse legítimo violado ou lesado ou…

servidores entrevistados, pertinente à estrutura física, está na falta de novas Varas para determinadas matérias, pois ocorre uma má distribuição por várias Varas distintas de processos que versam sobre mesmo assunto (ou seja, processos que possuem semelhança de conteúdo) por falta de uma Vara específica. Um exemplo citado, em relação à problemática descrita no parágrafo acima, foi sobre os crimes contra a Administração Pública, em que estes crimes acabam sendo distribuídos por várias…

psicologia científica quanto ao assunto, argumentando: Futino e Martins (2006) aportam informações sobre as pesquisas realizadas por González (2005) e Tarnovski (2002) com crianças criadas por casais homoafetivos, em que os resultados obtidos mostram semelhanças em nível de desenvolvimento social e cognitivo esperado por crianças criadas por casais heteroafetivos. Os autores também apontam a rede social e de apoio como facilitadores na criação e adequação dessas crianças à sociedade. …

1 PRÁTICA DE DIREITO CIVIL 2 Uma boa estratégia é focar naquilo que mais caiu ao longo do tempo (Ações Indenizatórias; Apelação; Agravo de Instrumento; Cautelares e Ações Possessórias). Atenção para a quantidade de vezes que as referidas peças caíram nos Exames da Ordem: Peça Quantas vezes já caiu Apelação……......................................................................................................…… 14 Possessórias……..............................................

cujo n° é 156 de 2009. A peculiaridade analisada será a inserção do Juiz de Garantias, figura esta que não se encontra no Código Penal vigente. Ela permitirá uma análise comparativa das funções do Juiz Criminal atual e do Juiz de Garantias, as diferenças, competências, bem como o que alguns doutrinadores e parte do legislativo pensam sobre o novo Instituto, levando em consideração aspectos positivos e negativos. As obras que permeiam o tema estão situadas entre os anos de 2006 e…

enquanto ação penal e o seu desdobramento é a acusação criminal. Ação é exercida através de um único ato. A acusação representa todos os atos praticados. A P.P. pode ser exercida através de dois modelos fundamentais: inquérito e juizado de instrução. Diferença elementar entre estes 2 modelos é a natureza jurídica de cada atividade. O que chamamos de inquérito é qualquer persecução preparatória de natureza administrativa. O juizado de Instrução representa a persecução preparatória…

definir a massa patrimonial passível de execução do devedor e de terceiro. Existem questões necessárias, que não podem passar sem um exame rigoroso: a) a possibilidade de ainda falar-se em responsabilidade estritamente patrimonial; b) a existência diferença substancial entre obrigação e responsabilidade; c) a definição da responsabilidade como vínculo material ou processual. 2. PRINCIPIO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL “TODA EXECUÇAO É REAL”. De acordo com o princípio da…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II - No caso da tutela…

(Martin Luther King) RESUMO Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de garantir a realização da justiça social através da política de cotas, no ensino superior público. Ou seja, se a jurisdição mediante a tutela processual pode ser vista como instrumento de efetivação da política, de cotas ou, ao…

89 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos................................................. 91 Distinções necessárias.............................................................................................................. 94 A tutela coletiva dos interesses transindividuais............................................................ 95 Ação popular.............................................................................101…