Testamento Nulo

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Transmissão por ato de última vontade = expressa manifestação em testamento ou codicilo. Codicilo = pequeno testamento (bens de valor afetivo, bens menores) Vontade do falecido – liberdade de testar – limitação pela legítima. Permite a instituição de herdeiros e legatários. Culturalmente prepondera no Brasil a sucessão legítima e o testamento é geralmente feito para beneficiar o cônjuge em detrimento dos ascendentes. Não se admite pacto sucessório cujo objeto seja

ser legítima (definida por lei) ou testamentária, dá-se pela transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário. Ocorre ainda a sucessão legítima quanto aos bens não compreendidos no testamento; se o testamento caducar; se o testamento for julgado nulo. A sucessão testamentária decorre de ato de última vontade, praticado pela forma e nas condições impostas na lei. Certas disposições de última vontade podem ser feitas por codicilo, que é um simples escrito…

objeto lícito (possível ou determinado ou determinável) / forma prescrita ou não defesa em lei. • Se o negócio jurídico for ilícito ele será nulo. • Não existe negócio jurídico ilícito. • Porém, pode ocorrer vícios no negócio jurídico. • Se tivermos vícios,que surgem devido ao não preenchimento dos elementos essenciais, o negócio jurídico será nulo (art. 166 e 167) ou anulável (art. 171). • Vícios: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de…

obrigações. (D) são reguladas por estatutos. (E) permitem a existência de associados com vantagens especiais. 11. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) A fundação pode ser criada por: (A) testamento. (B) escritura particular. (C) documento levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos. (D) escritura pública. (E) testamento e escritura pública. 12. (FGV/TCM-PA/Auditor/2008) Analise as afirmativas a seguir: I. As fundações somente podem ser constituídas para fins morais,…

DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO I – Invalidade: ocorre quando o negócio jurídico não produz os efeitos desejados pelas partes, de modo que, de acordo com o grau de imperfeição encontrado, pode ser nulo ou anulável. II – Negócio Inexistente, Anulável ou Nulo a. Negócio Inexistente: é quando falta ao negócio algum dos seus elementos de existência, como p. ex. a manifestação de vontade. Sem a manifestação de vontade, o negócio não existe. Ex: Uma doação de bens em que certa pessoa…

ordenamento jurídico uma composição de interesses. 106 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Atos, fatos e negócios jurídicos Alguns negócios jurídicos podem ser unilaterais, como o testamento, instituição de fundação, renúncia à herança etc. O Código Civil de 2002 substituiu a expressão genérica de “ato jurídico”, existente no Código de 1916, para a expressão “negócio jurídico”, pois somente ele é rico em…

família. Comente: Sobre as semelhanças e as diferenças entre as atribuições de tutela do direito romano e as do atual código civil do Brasil nos seguintes aspectos: No Direito Romano a tutela era exercida por um parente próximo ou ser nomeado por testamento,mas somente os homens podiam ser tutores,em caso excepcionais,somente com autorização do príncipe que uma mulher poderia ser tutora dos filhos. Era dever dos tutores administrar os bens dos tutelados e esta devia ser feita de…

nos direitos que lhe competiam. Entretanto, emprega-se o vocábulo num sentido mais restrito, para designar tão somente a transferência da herança ou legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento A sucessão que vem disciplinada no Código Civil pressupõe, intrínseca e invariavelmente, a morte da pessoa natural. Quer se trate de morte real ou de morte presumida, por consequência normal e como decorrência do princípio da o…

resultados, aquelas conseqüências buscadas pelo agente, as quais não podem ser proibidas pelo ordenamento jurídico). CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS a) Quanto ao número de declarantes: unilaterais (somente uma manifestação de vontade, como no testamento),bilaterais (duas manifestações de vontade opostas, que se encontram, como nos contratos de compra e venda, de locação, de prestação de serviço) e plurilaterais (mais de uma vontade, mas voltadas para a mesma finalidade, como na…

Classificação do Negócio Jurídico (aplicável também aos atos jurídicos, art. 185, CC). Unilaterais, Bilaterais e Plurilaterais: - Unilaterais: são aqueles atos e negócios em que a declaração de vontade emana apenas de uma pessoa, com um único objetivo. Ex.: Testamento, promessa de recompensa. - Bilaterais: são aqueles negócios em que há duas manifestações de vontade coincidentes, sobre o objeto ou bem jurídico. Ex.: Contrato. - Plurilaterais: são os negócios jurídicos em que há mais de…