Testamento Nulo

como não ocorridos os efeitos que de um casamento válido, manifestam-se também nesse sentido Clóvis Beviláqua, Antunes Varela, José Lamartine de Oliveira dentre outros. A lição de Beviláqua por sua clareza merece ser transcrita – “Se o casamento é nulo nenhum efeito produz (...), e, quando anulável, desfaz-se como se nunca tivesse existido. Nem um nem outro forma sociedade conjugal, e sim mera união de fato, a que o direito atribui, em dados casos, certos efeitos jurídicos e econômicos.…

substitutos a um só herdeiro ou um único substituto a muitos herdeiros; não é permitida a substituição de mais de um grau; é uma instituição condicional, que pode ser subordinada a outra condição, termo ou encargo; o substituto pode ser nomeado no mesmo testamento em que for feita a instituição ou em cédula testamentária posterior; deverá cumprir o encargo ou condição imposta ao substituto, exceto se o testador estabeleceu diferentemente.São espécies:a) vulgar: consiste na indicação da…

Obs.: Refere-se APENAS às pessoas físicas (a extinção de uma pessoa jurídica não está no seu âmbito). Retomando o D. Das Sucessões (P. Físicas): "É o ramo do DC cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto, em virtude de lei ou de testamento."- Instituto da Transmissão pós morte". O Princípio Jurídico: "Mors Omnia solvt— "A Morte acaba com tudo"- NÃO se aplica ao D. Das Sucessões, neste É COM A MORTE QUE TUDO COMEÇA! A vida terminou, mas o patrimônio do extinto subsiste e…

Testamentária Quando se dá em virtude de lei denomina-se Sucessão Legítima (ab intestato), quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo chama-se sucessão testamentária. A sucessão será Legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo. Também poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujos. Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge) divide-se a…

Aliás, o contrato é exemplo típico de um negócio jurídico bilateral. No entanto, o negócio jurídico também pode ser unilateral. Neste caso o exemplo clássico é o testamento. Quais os efeitos de um testamento? – Resposta: Tudo aquilo que o testador desejar (desde que não contrarie a lei, a moral e os bons costumes)! Embora no testamento se produza os mais diversos e variados efeitos, temos apenas a vontade do testador, daí ele ser unilateral (diferentemente de um contrato, em que se…

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

congênita, adquirida, ou acidental). (representados por curadores). III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade ( perda de memória, estado de coma, etc). ATENÇÃO: TODOS OS ATOS PRATICADOS POR ELES SERÃO CONSIDERADOS NULOS, OU SEJA, SEM EFEITO. Incapacidade Relativa: • Atos da vida civil praticados, desde que assistidos; • Atos poderão ser anulados; Art. 4º, CC - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os…

Capítulo XVI Dos fatos e atos jurídicos Fato e fato jurídico. Dos atos e negócios jurídicos. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Atos jurídicos e negócios jurídicos. Questão de fato e questão de direito. Fato e Fato Jurídico As regras jurídicas se estruturam, e, também, se distribuem em várias categorias e tipos. Essas regras não são evidentemente, elaboradas pela sociedade ou pelos órgãos do Estado para valer, pura e simplesmente, como formas lógicas ou especulativas. Na realidade

momento da abertura da sucessão") com a redação atécnica e tortuosa do dispositivo correspondente (art. 1.678) do diploma ab-rogado ("É nulo o legado de coisa alheia. Mas, se a coisa legada, não pertencendo ao testador, quando testou, se houver depois tornado sua, por qualquer título, terá efeito a disposição, como se sua fosse a coisa, ao tempo em que ele fez o testamento"). O texto do novo Código Civil, em boa parte escoimado dos…

e última da vontade daquele que é o autor do testamento. O herdeiro testamentário pode suceder a título universal ou singular. GONÇALVES A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”. Por isso se diz que a sucessão, considerando-se a sua fonte, pode ser legítima ou “ab intestato” e testamentária. Quando se dá em virtude da lei, denomina-se sucessão legítima; quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo, chama-se sucessão testamentária.