Sucessões

EXERCÍCIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. Diferencie Testamento Nulo de testamento anulável: Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamentoanulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à vontade do testador, que tem de ser declarada por pessoa capaz. Nulo é, assim, o testamento do incapaz de testar. No direito pátrio, não podem testar: a) os menores de dezesseis anos, b) os insanos mentais; c) os incapazes de manifestar a vontade, por defeito físico. As causas extrínsecas dizem respeito à forma do ato, integrada, como se acha, em sua substância. Cláusulas de um testamento, inquinadas de erro, dolo ou coação, são anuláveis. Pode ainda viciá-las a simulação. A anulação por tais causas obedece a regras particulares. O erro determina a anulabilidade quando se dá: a) nos motivos; b) na designação da pessoa; c) na indicação dos bens. 2. As disposições testamentárias correspondem ao conteúdo do Testamento. Há as que são proibidas, mas estas não contaminam as disposições válidas. São nulas as disposições testamentárias elencadas no artigo 1900 do CCB, incisos I a V. Dê um exemplo de disposição testamentária, referente a cada inciso: Art. 1.900. É nula a disposição:

Sucessões 01/03/13 AP1: 05/04 AP2: 14/06 Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II – o direito à sucessão aberta. Capacidade para suceder 1- Exclusão da sucessão: indignidade. Distinção de deserdação 2- Causas da indignidade 3- A declaração de indignidade Prazo da ação Legitimação Efeitos da ação 4- Reabilitação do indigno Suceder em direito significa uma pessoa humana ou jurídica…

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO GERAL Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz…

O INSTITUTO DA DESERDAÇÃO NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Camila Gonçalves Monteiro RESUMO Primeiramente vale dizer que a deserdação consiste na privação, decorrente de disposição contida em cédula testamentária, da legítima do herdeiro necessário. Trata-se de instituto peculiar da sucessão testamentária, sendo possível, por óbvio, sua ocorrência tão somente em ato de disposição de última vontade. A deserdação encerra situação extraordinária à regra que determina a reserva de bens…

apelação. ação de deserdação ajuizada por pessoa viva, que quer deserdar um herdeiro necessário seu. impossibilidade jurídica do pedido. defensor público que atuou como curador especial de réu revel. honorários de sucumbência. fixação. descabimento. Caso em que a sentença que extinguiu a demanda sem apreciação de mérito deve ser mantida – mas não pelo abandono da causa reconhecido pelo digno juízo “a quo” (que efetivamente não ocorreu), e sim por outro fundamento. A deserdação só…

requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da sucessão, que rege a capacidade testamentária passiva e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições testamentárias e das doações propter nuptias. …

Hipóteses legais para deserdação. Além daquelas definidas no art. 1814 do CC, autorizam também a deserdação das condutas descritas nos artigos 1962 e 1963 do CC. Importante salientar que pela modalidade deserdação somente atingirá os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), diferente do instituto da Dignidade que alcança os herdeiros e legatários. Tais causas aqui indicadas são numerus clausus. 3 Direito Alienígena. A França e a Itália não contemplaram a…

parte patrimonial estará comprometida , mantendo - se íntegras as demais disposições de vontade. São características do testamento: É negócio jurídico unilateral. É negócio jurídico solene. É revogável . É personalíssimo. É negócio jurídico gratuito. O menor relativamente incapaz pode testar, independente de assistência.Não se admite testamento pro procuração, pois é personalíssimo.É vedado o testamento conjuntivo (simultâneo ou recíproco), ou co-respectivo .Ao contrário da…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO ACADÊMICO TESTAMENTO Brasília/DF 2º/2011 ÍNDICE - Introdução ...............................................................................................................04 1- Sucessão testamentária ........................................................................................05 1.1-…

Transmissão por ato de última vontade = expressa manifestação em testamento ou codicilo. Codicilo = pequeno testamento (bens de valor afetivo, bens menores) Vontade do falecido – liberdade de testar – limitação pela legítima. Permite a instituição de herdeiros e legatários. Culturalmente prepondera no Brasil a sucessão legítima e o testamento é geralmente feito para beneficiar o cônjuge em detrimento dos ascendentes. Não se admite pacto sucessório cujo objeto seja de pessoa viva…