Testamento Particular Deserdação

apropriação por terceiros. Essa transmissão automática é baseada no princípio da SAISINE (lê-se cêzine). SUCESSÃO LEGÍTIMA Legítima (sucessão legal ou ab intestato), é a sucessão regra. Ocorre quando uma pessoa falece sem deixar estabelecido em testamento como gostaria que os seus bens fossem transmitidos após a sua morte. Com base nisso, adota-se o estabelecido em lei. Dessa forma, dentro da sucessão legítima os bens serão transmitidos automaticamente aos herdeiros que estão…

Abertura de sucessão Não é abertura de inventário. Sucessão legítima Diferente de sucessão testamentária Sucessão legítima -> É aquela que obedece a lei. É feita nos termos da lei, CC. Sucessão testamentária -> Feita nos termos do testamento. Quando há testamento, obedecerá a vontade do testador. E não a lei. Ver art. 1788, CC. Normas de ordem pública = Não podem ser afastadas pela autonomia da vontade. Imperativas, afastam a autonomia da vontade. Normas dispositivas =…

patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. Para o ideal conhecimento do tema, se faz necessário conhecer os institutos que serão brevemente explanados, sendo eles o da deserdação, Redução das disposições testamentarias revogação do testamento, testamenteiros e sonegados. DESERDAÇÃO Conceito A Deserdação trata-se da exclusão dos herdeiros necessários feita pelo autor da herança tendo em vista o…

por sentença judicial e não de forma automática. Diferença entre indignidade e deserdação. A indignidade se posiciona na sucessão legítima, e suas hipóteses presumem a vontade do autor da herança com base no padrão médio de moral daquela sociedade. Já a deserdação é instrumento posto na mão do testador com o fim de afastar os herdeiros necessários da herança, sendo feito somente por testamento. A deserdação excepcionalmente afasta a legitima que corresponde a metade da…

“A”, de cujos de um casamento com “B”, sob o regime da comunhão parcial de bens, casados em 1979. Falecimento em 2004. O falecido deixa testamento e sua parte disponível para o cônjuge sobrevivente e para o filho mais velho em partes iguais. O va lor do patrimônio do falecido é de R$ 1.800.000,00, adquirido todo anteriormente ao seu casamento. O falecido tem ascendentes vivos que são X e Y. O falecido deixa os seguintes filhos: M, divorciado de C e com filhos M1 e M2; N, pré -morte,…

Sucessão: A Legal e a Testamentária. A Sucessão Legítima (ou ab intestato) é aquela definida por lei. Ocorre quando o falecido não deixou testamento ou codicilo, ou seja, as divisões, quinhões finais, serão todos definidos segundo a legislação (Art. 1.788). A Sucessão Testamentária é aquela advinda de disposição de última vontade do de cujus (como um testamento ou codicilo), seguindo, portanto, a divisão neles prevista. 2. Objeto da Sucessão: A Herança A herança, como sugere…

sucessão: regula a sucessão, a capacidade para ser herdeiro, para suceder por testamento e a eficácia jurídica das disposições testamentárias. * Lei vigente na data do testamento regula a capacidade do testador e a forma extrínseca do testamento. São aspectos que se relacionam com a própria feitura do testamento. (falecendo uma pessoa “ab intestato”, com testamento incompleto, julgado nulo ou se ocorrer a caducidade do testamento, a sucessão se dará conforme a lei (art. 1.788)) *…

depois. O filho chegou a herdar? ------------------------------------------------- SIM! Imediatamente após a morte do pai, pela saisine, o domínio e a posse dos bens passaram para o filho. CLASSIFICAÇÃO LEGÍTIMA – decorre da lei. Mesmo que haja testamento, se estiver caduco ou nulo, vale a lei. DAS SUCESSÕES TESTAMENTÁRIA 50% dos herdeiros necessários 50% prá quem ele quiser ------------------------------------------------- PACTA CORVINA = ACORDO DO…

direitos sobre bens móveis, por meio de cessão, mesmo por escritura particular. Ademais, a sucessão aberta apesar de bem imóvel, pode, por exceção, ser transferida por escrito particular; e) a afirmação está correta, simplesmente porque a sucessão aberta pode ser objeto de cessão por termo nos autos ou escritura pública, uma vez que os bens já são individualizados no início do inventário. 2) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a…

o patrimônio que alguém deixa. Os modos de sucessão hereditária podem ser: Legitima ou Testamentária. No Direito antigo, portanto na sucessão ab intestato havia uma norma sobre a vocação hereditária, em que analisava se a superioridade do testamento. Ao sucessor cabiam os bens, a direção da família, e a continuação do culto domestico- sendo assim geralmente a sucessão se dava a um parente. A possibilidade de sucessão a um estranho ocorria somente em casos de não haver nenhum parente, o