Testamento Vital

O que é o Testamento Vital? O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Como preencher o Testamento Vital? Para simplificar o processo, o cidadão pode aceder ao Portal do Utente, descarregar o formulário com o modelo de diretiva antecipada de vontade, preencher e entregar no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde, da sua área de residência. Desta forma, o Testamento Vital será registado num sistema informático da saúde, o RENTEV. O RENTEV é o Registo Nacional do Testamento Vital e mantém atualizada a informação relativa aos testamentos vitais, assegurando a sua disponibilização atempada, quando for necessário. Como consultar o Testamento Vital? Num contexto de urgência ou de tratamento específico, o médico assistente poderá consultar o Testamento Vital do utente, através do Portal do Profissional, garantindo assim que a vontade anteriormente expressa é cumprida. O próprio utente pode, através do Portal do Utente, verificar se o seu Testamento Vital está correto, ativo, dentro do prazo, acompanhando todos os acessos feitos pelos médicos. http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/informacoes+uteis/testamento+vital/testamento+vital.htm Testamento vital Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Eudes Quintino de Oliveira Junior - 3 meses atrás 2 A convivência entre o homem e a…

Gnandt Pereira R.A: 2014.05276.4 Wellyton Aleksander Nogueira R.A: 2014.05244.6 Testamento vital Uma analise jurídica do comportamento humano frente a uma vida em sociedade Projeto Integrado I GUARULHOS 2014 CURSO DE DIREITO COMPONENTES DO GRUPO Bruna Rodrigues Lima R.A: 2014.01896.5 Iolanda Gnandt Pereira R.A: 2014.05276.4 Wellyton Aleksander Nogueira R.A: 2014.05244.6 Testamento vital Uma analise jurídica do comportamento humano frente a uma vida em…

FACULDADE CESMAC DO SERTÃO CURSO DE DIRETO DIREITO CONSTITUCIONAL I EUTANÁSIA E TESTAMENTO VITAL PALMEIRA DOS ÍNDIOS 2013 MILENA GABRIELA TAVARES DUARTE PRADINES DIREITO CONSTITUCIONAL I EUTANÁSIA E TESTAMENTO VITAL Trabalho apresentado ao Professor Ailton Junior, da disciplina de direito Constitucional I, do curso de Direito. PALMEIRA DOS ÍNDIOS – AL 2013 EUTANÁSIA E TESTAMENTO VITAL A eutanásia é uma…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Testamento Vital (aula 8) Objetivo: Identificar a possibilidade de utilização do ‘testamento’ vital no ordenamento brasileiro. Competências/Habilidades: Compreender os pressupostos do testamento e as formas de testamento previstas no Código Civil Discutir se o testamento vital pode ser utilizado no Brasil e se pode ser inserido entre as formas de testar. Aplicar a caso prático. Desenvolvimento: Primeiramente o aluno deverá realizar o…

Testamento Vital: a solução para pratica da eutanásia. Atualmente um dos grandes alvos para discussões no país é a eutanásia, que nada mais é do que o exército medicinal de se abreviar a vida de um enfermo incurável. Uma pratica pouco conhecida no Brasil é o testamento vital que é o documento redigido por qualquer pessoa capaz de acordo com o Artigo 3º do Código Civil: ter idade igual ou superior a 18 anos e que esteja em pleno gozo de sua faculdade mental. O principal objetivo do…

AUTONOMIA EM FACE DO DIREITO DE MORRER: UMA ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO BRASILEIRO RESUMO Por circunstâncias diversas, uma pessoa pode ter interrompida a sua capacidade de expressar suas necessidades vitais básicas,sendo considerada impossibilitada de deliberar sobre as condições as quais pretende morrer. Esses pacientes são submetidos a tratamentos intensos, como a utilização de aparelhos artificiais, cujo final inócuo os médicos já conhecem, constituindo-se,…

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Testamento Vital (aula 8) Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise…

1) Segundo o art. 1857, § 2º, são convalidados os testamentos que versam exclusivamente sobre atos de cunho não patrimonial. 2) Os direitos da personalidade, tratados no artigo 11 do Código Civil, são aqueles que se fazem necessários para o desenvolvimento da dignidade da pessoa, nos aspectos físicos, psíquicos e morais do ser humano, e tem como características: são absolutos, ou seja, oponíveis erga omnes; extra-patrimoniais, e sua violação pode gerar reparação; impenhoráveis;…

artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas determinações. Após a leitura, datado o documento, Joana e todos os presentes assinam. Pergunta-se: 1- Podem as formas testamentárias versar sobre direitos não patrimoniais? 2- Joana, ao negar o tratamento médico, está dispondo sobre um direito de personalidade. Pergunta-se: o que são direitos de personalidade; quais são as suas principais…

DIREITO DE MORTE Estudo sobre Testamento Vital no Brasil Betim 2013 DIREITO DE MORTE: Estudo sobre Testamento Vital no Brasil Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação da disciplina Elaboração de Monografia no Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Betim. Betim 2013 SUMÁRIO 1…