Testamento Vital

Testamento Vital e sua forma de revogação – aspectos jurídicos Requisitos formais Como no Brasil não existe legislação específica sobre o tema não há, a priori, nenhuma determinação acerca da formalização do testamento vital. Contudo, o estudo do instituto nos ordenamentos jurídicos estrangeiros nos permite pontuar a necessidade de alguns requisitos: 1. Capacidade: é necessário que o indivíduo seja capaz, segundo os critérios da lei civil. Ou seja, tenha mais de 18 (dezoito) anos e se enquadre em nenhuma situação de incapacidade a posteriori. Contudo, entendemos que uma pessoa que seja menor de 18 anos pode fazer o testamento vital, desde que haja autorização judicial, baseada no discernimento desta pessoa. Ou seja, na prova de que, ainda que seja incapaz pelo critério etário escolhido pelo legislador brasileiro, possui discernimento para praticar tal ato. 2. Registro: apesar de não haver nenhuma lei impondo o registro do testamento vital, entendemos que a lavratura de uma escritura pública, perante os tabeliães de notas, é de extrema importância para garantir a efetividade deste, uma vez que os tabeliães possuem fé pública. Ademais, entendemos ainda que o testamento vital deve ser anexado ao prontuário médico do paciente. 3. Prazo de validade: o testamento vital vale até que o paciente o revogue. Profissionais a serem consultados Para a realização de um testamento vital, recomenda-se a consulta a dois profissionais: 1. Médico de confiança: a fim de que este…

Caso Concreto 1 (TJAL – adaptada) Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria. À época em que José realizou o testamento o casal já possuía grande patrimônio. José faleceu em 15/06/2003. Pergunta-se: a. O que é testamento cerrado? É a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispões, para depois da…

3728 Diário da República, 1.ª série — N.º 136 — 16 de julho de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 25/2012 de 16 de julho Artigo 3.º Forma do documento Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). 1 — As diretivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante…

razão da idade: Menores de 16 anos. 2) Incapacidade por falta de discernimento ou enfermidade mental (sem necessidade de sentença de Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Necessidade de realização de novo testamento para substituir o maculado pela incapacidade. TESTAMENTO PÚBLICO -Escrito pelo tabelião no livro de notas a partir da declaração do testador.…

carecem de ajustes para melhor adequação à realidade social. Por isso, cabe elencar necessárias sugestões de lege ferenda para o aperfeiçoamento dessas questões no direito brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO A primeira sugestão de alteração legislativa afeta um requisito essencial do testamento público, dando-se nova redação ao inciso II do artigo 1.864 do Código Civil, para suprimir a necessidade de duas testemunhas que atestem a leitura do testamento pelo Tabelião ou pelo testador. Isso…

discorreremos sobre a origem da sucessão testamentária, bem como acerca das disposições legais e doutrinárias que regulamentam testamentos, codicilos e legados. Ficando nítido no presente estudo que a lei, na sucessão testamentária, permite que o testador, fazendo uso do testamento e das outras formas de disposição post mortem da vontade, elabore regras hereditárias próprias, porém tal direito encontra limites no texto legal. TESTAMENTO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Não é possível…

DE COISA SINGULARIZADA OU QUANTIDADE É a disposição que identifica de forma particularizada o objeto deixado. Deve ser encontrado na hora do óbito no patrimônio do morto. O disponente determina não só o gênero e a espécie, mas também o próprio bem legado, singularizando-o, isto é, individualizando-o de todos os outros. Artigo 1916 do Código Civil: "Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens…

AUTONOMIA EM FACE DO DIREITO DE MORRER: UMA ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO BRASILEIRO RESUMO Por circunstâncias diversas, uma pessoa pode ter interrompida a sua capacidade de expressar suas necessidades vitais básicas,sendo considerada impossibilitada de deliberar sobre as condições as quais pretende morrer. Esses pacientes são submetidos a tratamentos intensos, como a utilização de aparelhos artificiais, cujo final inócuo os médicos já conhecem, constituindo-se,…

art. 1.915) Legado de coisa comum – Validade de parte do legado (art. 1.914) Legado de coisa singularizada – Validade dependente da coisa ser encontrada ou pertencer ao falecido ao tempo da morte – Quantidade inferior (Eficácia ao existente) – art. 1.916 Legado de coisa localizada – Coisa encontrada em lugar certo, salvo removida transitoriamente ou de forma dolosa (art. 1.917) b) Legado de crédito ou de quitação de dívida Até a importância do crédito/débito – Momento da morte…

TÂMARA MIRANDA PINTO LIMA TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL DOCTUM – TEÓFILO OTONI CURSO DE DIREITO 2011 TÂMARA MIRANDA PINTO LIMA TESTAMENTO VITAL E A DIGNIDADE DO PACIENTE TERMINAL Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Civil Orientador: Prof. Msc. Alisson Silva Martins…