Testamento Vital E Sua Forma De Revogação

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO RENATA MELO CUNHA TESTAMENTO GENÉTICO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM: PARADIGMA BIOÉTICO DA AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO SUCESSÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO JOÃO PESSOA-PB 2015 RENATA MELO CUNHA TESTAMENTO GENÉTICO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST MORTEM: PARADIGMA BIOÉTICO DA AUTONOMIA PRIVADA NO DIREITO SUCESSÓRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA JURÍDICO

essas normas não seria possível vivermos em sociedade Fato → acontecimento social ocorrido diversas vezes, começaram a ser corrigidos com as normas. Norma → Lei. Normas são as leis colocadas no papel. A lei se impõe a todos. Poder Coercitivo → forma encontrada pelo estado para fazer com que as leis sejam respeitadas. Colocar medo para que as leis sejam cumpridas. Poder Punitivo → penalidades aplicadas a quem infringe as normas. LEI – a lei sempre tem vigor para o futuro. Prevê…

deixa testamentária determinada dentro do acervo transmitido pelo autor da herança: jóias da herança; terrenos; ou ações. O legado só existe se for precedido de um testamento, pois sem ele só existem herdeiros necessários ou legítimos. Porém, caso inexista herdeiros, nada impede que o testador resolva dispor de todo seu patrimônio sob a forma de legados. A única exigência é que esta disposição deva ser pormenorizada e específica. O que ainda restar não estabelecido como legado será tido…

fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade. 1 – Classificação dos Contratos Os contratos se agrupam em diversas categorias, sendo importante distingui-las, em um mesmo fenômeno pode ser classificado de diversas formas. 1.2 – Classificação quanto aos efeitos Unilaterais: Só uma das partes se obriga em relação a outra; assim sendo, um dos contratantes é exclusivamente credor, enquanto o outro é exclusivamente devedor. É o caso da doação pura e…

para ele não é contrato. E todos os códigos civis que se inspiraram no código Napoleão mantiveram esta posição até hoje. No código de Napoleão a doação está incluída entre os atos unilaterais junto com o testamento. A diferença entre a doação e o testamento, é que os efeitos do testamento se produzem após a morte do testador, enquanto na doação os efeitos se produziram imediatamente entre vivos. Dizem que esta posição do código francês se deve a uma imposição pessoal de Napoleão. A doação

...................................................11 5.2 Obrigatoriedade das Leis..............................................................11 5.3 Revogação da Lei.........................................................................12 6. Aplicação e Interpretação das Normas Jurídicas ...............................13 6.1 Formas de Interpretação..............................................................13 6.2 Conflito das Leis no Tempo..........................................

individual b) Preciptivas – impõe, de forma positiva, que se faça algo ou que se faça de certa forma c) Proibitvas – impõe, de maneira negativa, que não se faça algo d) Supletivas – permite o arbítrio individual 4. Eficácia das Leis I. Vigência das Leis TOTAL – Ab-rogação II. Revogação das Leis PARCIAL – Derrogação I. A lei também possui seu ciclo vital. É elaborada,…

direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, a segurança e estabilidade do ordenamento, preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece (art. 6º). 1.2 Vigência das Normas As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. 1.3 Início da Vigência O processo de…

no Brasil, é a lei. Costume pode ser: a. secundum legem – sua eficácia obrigatória é reconhecida pela lei, como nos casos dos arts. 1297, § 1º, 596 e 615 do CC b. praeter legem – tem caráter supletivo, complementar à lei. c. contra legem – de revogação total. Isso é complicado, já que costume é fonte secundária do direito e não pode revogar a lei. Mas existem exemplos que demonstram a aplicação do costume contra lei. Ex.: reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de comprovação…

-Direito de Representação. 6.-A Sucessão Testamentária. 6.1.-Testamento – um ato mais amplo do que parece. 6.2.-Capacidade de Testar. 6.3.-Modalidades de Testamento. 7.-Formas Ordinárias de Testamento. 7.1.-Testamentos Públicos. 7.2.-Testamentos Particulares (Cerrado e Particular). 8.-Formas Especiais de Testamento. 8.1.-Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.1.1.-Requisitos e Caducidade do Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.2.-Testamento Militar 9.-Codicilos. 9.-Legados. 11.-Disposições…