autonomia a fase do direito de morrer

AUTONOMIA EM FACE DO DIREITO DE MORRER: UMA ABORDAGEM DO TESTAMENTO VITAL NO DIREITO BRASILEIRO RESUMO Por circunstâncias diversas, uma pessoa pode ter interrompida a sua capacidade de expressar suas necessidades vitais básicas,sendo considerada impossibilitada de deliberar sobre as condições as quais pretende morrer. Esses pacientes são submetidos a tratamentos intensos, como a utilização de aparelhos artificiais, cujo final inócuo os médicos já conhecem, constituindo-se, pois, em uma manutenção da vida, independentemente do sofrimento que venha a ocasionar a este e a seus familiares. A solução para essa realidade observada constantemente nos hospitais é a assinatura do Testamento Vital, estipulando a vontade do indivíduo e possibilitando a renúncia a determinados tratamentos ou práticas medicinais. Porém, diante da ausência de legislação pátria (apesar dos avanços alcançados pelo Conselho Federal de Medicina, como a recente Resolução 1.995/2012), os pacientes que se encontram em estado de irreversibilidade estão com sua autonomia mitigada, permanecendo dependentes diuturnamente de uma máquina, impossibilitados de uma morte naturalmente digna. Dessa forma, o objetivo do trabalho é verificar a admissibilidade do Testamento Vital na ordem constitucional e civil brasileira. Para tanto serão analisadas a amplitude do direito à vida, do principio da dignidade da pessoa humana e liberdade previstos na Constituição Federal de 1988, além de analisar a…

estado vegetativo por 15 anos, sendo alimentada e hidratada por uma sonda. Depois de uma longa disputa judicial entre seu marido e seus pais, a Justiça americana determinou, em última instância, a retirada da sonda que a alimentava artificialmente, para que o processo natural de morte pudesse ter lugar, o que veio a ocorrer depois de 13 dias sem a alimentação e hidratação artificiais. Considerando oportuno o debate, propomos uma reflexão sobre o tema, vinculando-o ao…

Gnandt Pereira R.A: 2014.05276.4 Wellyton Aleksander Nogueira R.A: 2014.05244.6 Testamento vital Uma analise jurídica do comportamento humano frente a uma vida em sociedade Projeto Integrado I GUARULHOS 2014 CURSO DE DIREITO COMPONENTES DO GRUPO Bruna Rodrigues Lima R.A: 2014.01896.5 Iolanda Gnandt Pereira R.A: 2014.05276.4 Wellyton Aleksander Nogueira R.A: 2014.05244.6 Testamento vital Uma analise jurídica do comportamento humano frente a uma vida em…

O que é o Testamento Vital? O Testamento Vital é um documento onde o cidadão pode inscrever os cuidados de saúde que pretende ou não receber e permite também a nomeação de um procurador de cuidados de saúde. Como preencher o Testamento Vital? Para simplificar o processo, o cidadão pode aceder ao Portal do Utente, descarregar o formulário com o modelo de diretiva antecipada de vontade, preencher e entregar no agrupamento de centros de saúde, ou na unidade local de saúde, da sua área de…

da vida no momento da morte é aceitar desejos, crenças e vontades do doente terminal, o que pode ser garantido através do testamento vital. Palavras-chave: Ortotanásia; dignidade da pessoa humana; autonomia existencial; testamento vital. RESUMEN El presente artículo visó analizar la ortotanasia como forma de se efectivar el principio de la dignidad de la persona humana en la hora de la muerte. La ortotanasia se diferencia de cualquier especie de eutanasia, se contraponiendo…

Do denominado testamento vital ou biológico Tal modalidade é também denominada testamento em vida, testament de vie ou living will. È compreendido como o documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento ou não tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade. Para a jurista, o declarante, por meio do testamento vital, visa a influir sobre os profissionais da área de…

Continuada Prof. Marina Atchabahian São Paulo 2012 Índice Índice | 2 | Eutanásia | 3 | Ortotanásia | 4 | Testamento Vital | 5 | Locke | 6 | Rousseau | 7 | Bibliografia | 8 | | | | | | | | | Eutanásia A eutanásia consiste no ato de facultar a morte sem sofrimento a um indivíduo cujo estado de doença é crônico e, portanto, incurável, normalmente associado a um imenso sofrimento físico e psíquico. Ela pode ser considerada Ativa (se dá quando…

PAULISTA – UNIP ICJ TESTAMENTO VITAL – O DIREITO À DIGNIDADE Estudo monográfico, apresentado à Universidade Paulista, como Atividades Práticas Supervisionadas – APS, sob a orientação da Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Thais da Silva Barbosa B25CHF-6 5ºP 807 UNIP/SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1.1 PROBLEMA - 4 - 1.2 OBJETIVO.............................................................................................................................- 6- 1.3 METODOLOGIA…

que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise artificialmente prolongar sua vida. No mesmo ato, nomeia sua amiga Lúcia para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas…

Pós-Graduação em Ciências Penais Disciplina: Tutela penal dos bens jurídicos individuais LEITURA OBRIGATÓRIA – AULA 1 ACIDENTE DE TRÂNSITO E DOLO EVENTUAL Foi noticiado que um estudante, conduzindo seu veículo em excesso de velocidade e sob a influência de álcool, ziguezagueando pela movimentada Avenida Paulista, em São Paulo, invadiu a ciclovia e atropelou um ciclista, decepando seu braço, que caiu no interior do veículo. Sem prestar socorro, o atropelador colocou-se em fuga e,…