Testamento vital legislação portuguesa

série — N.º 136 — 16 de julho de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 25/2012 de 16 de julho Artigo 3.º Forma do documento Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV). 1 — As diretivas antecipadas de vontade são formalizadas através de documento escrito, assinado presencialmente perante funcionário devidamente habilitado do Registo Nacional do Testamento Vital ou notário, do qual conste: a) A identificação completa do outorgante; b) O lugar, a data e a hora da sua assinatura; c) As situações clínicas em que as diretivas antecipadas de vontade produzem efeitos; d) As opções e instruções relativas a cuidados de saúde que o outorgante deseja ou não receber, no caso de se encontrar em alguma das situações referidas na alínea anterior; e) As declarações de renovação, alteração ou revogação das diretivas antecipadas de vontade, caso existam. 2 — No caso de o outorgante recorrer à colaboração de um médico para a elaboração das diretivas antecipadas de vontade, a identificação e a assinatura do médico podem constar no documento, se for essa a opção do outorgante e do médico. 3 — O ministério com a tutela da área da saúde aprova, mediante pareceres prévios do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de diretivas antecipadas de vontade, de…

……………………………………………………………………4 2. Testamento Vital……………………………………………………………...6 2.1. Nomeação de procurador de cuidados de saúde…………….…….8 2.2. Vantagens/ Desvantagens da Legislação…………………………..9 3. Conclusão…………………………………………………………………….11 4. Bibliografia……………………………………………………………….….12 5. Anexos………………………………………………………...………..…….13 Anexo I – “ Lei n.º 25/2012” Anexo II – “ Modelo de um Testamento Vital” 1. Introdução “Enquanto cidadão, a pessoa é membro de…

DIREITO DE MORTE Estudo sobre Testamento Vital no Brasil Betim 2013 DIREITO DE MORTE: Estudo sobre Testamento Vital no Brasil Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação da disciplina Elaboração de Monografia no Curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Betim. Betim 2013 SUMÁRIO 1…

associação por tuguesa de bioética PROJECTO DE DIPLOMA N.º P/16/APB/09 QUE REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO A FORMULAR DIRECTIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE E CRIA O CORRESPONDENTE REGISTO NACIONAL RELATORES: HELENA MELO, RUI NUNES PREÂMBULO A Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, aberta à assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4…

DO PROCURADOR DOS CUIDADOS DE SAÚDE O testamento vital é um documento que deverá ser utilizado em caso de pacientes terminais, portadores de doenças graves e/ou incuráveis, e que não respondam mais a nenhuma medida terapêutica. É sugerido que tais pacientes nomeiem um procurador para cuidados de saúde a fim de que faça valer suas vontades quando de uma incapacidade posterior. Referido conceito traz à tona a problemática vivida pelas pessoas que se encontram na situação supramencionada…

Eutanásia e ortotanásia à luz da resolução Nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina – cfm – brasileiro Eduardo Lopes de Almeida Bitencourt 1 RESUMO Os avanços biotecnológicos à disposição de profissionais de saúde facilitarama realização de procedimentos médicos e geraram benefícios transitórios a pacientes de formacrescente com o passar dos séculos. À disposição dos médicos, tais aparatos, não trouxeram apenas benefícios. Amanutenção da dignidade da pessoa humana – art…

o processo natural de morte pudesse ter lugar, o que veio a ocorrer depois de 13 dias sem a alimentação e hidratação artificiais. Considerando oportuno o debate, propomos uma reflexão sobre o tema, vinculando-o ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e salientando a necessidade de uma delimitação conceitual sobre o significado da eutanásia e sua distinção quanto à ortotanásia e o auxílio ao suicídio, além de breves considerações sobre a distanásia e o…

lentamente, com mais cuidados, e sem dor Prof. Carla Damásio A Pessoa submetida a Cirurgia HISTÓRIA DA CIRURGIA Ø AVANÇOS è MAS... Ø 130 a 200 d.C è Tx de infeção da incisão é è…

como sinônimos. Porém, o Conselho Federal de Medicina em sua resolução n° 1.805/2006 diz que o conceito de ortotanasia passou a ser mais amplo, pois não envolvem somente a omissão, mas também cuidados necessários que aliviam sintomas, evitando sofrimentos. Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico liminar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhes os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam…

215) a) compra e venda, doação e troca – art. 108 CC. - exceções: Lei 6.766/79 – direito de promitente comprador de coisa imóvel. Lei 9.514/97 – Alienação Fiduciária em Garantia. b) separação/ divórcio; inventário/ partilha. c) Procuração: ato unilateral de outorga de poder. - Não confundir com contrato de mandato (entre advogado (mandatário) e cliente (mandante)) que estabelece honorários etc. COMPETÊNCIA (Lei 8.935/94) 1- TABELIONATO DE NOTAS (art. 6º, 7º) Testamento público…