EUTANÁSIA E ORTOTANÁSIA À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 1.995/2012 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM – BRASILEIRO

Eutanásia e ortotanásia à luz da resolução Nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina – cfm – brasileiro

Eduardo Lopes de Almeida Bitencourt 1

RESUMO

Os avanços biotecnológicos à disposição de profissionais de saúde facilitarama realização de procedimentos médicos e geraram benefícios transitórios a pacientes de formacrescente com o passar dos séculos. À disposição dos médicos, tais aparatos, não trouxeram apenas benefícios. Amanutenção da dignidade da pessoa humana – art 5º, Constituição Federal - é a grande questão a ser analisada na aplicação das novas intervenções médicas no final da vida humana. Interromperou permitir o decurso natural da morte por consequência de uma doença terminal, com procedimentos e “cuidados” médicos serão, neste artigo analisados sob a ótica jurídica. Esclarecer o teor da Resolução 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina no tocante à prática da eutanásia, ou “aceleração da morte” e ortotanásia ou “morte natural” e o reflexo desta no ordenamento jurídico brasileiro é a investigação que se propõe esse artigo. É licito permitir que o doente em estado terminal morra naturalmente, sem interferência ostensiva dos modernos procedimentos médicos que prolongam a vida, por escolha expressa do paciente:a ortotanásia. É regulamentadapela Resolução supramencionada. OCódigo de Ética Médica – Resolução 1931/2009-2010 compartilha do entendimento. A eutanásia não se confunde com tal conduta. É prática que encontra penalização e adequação do ato do sujeito ativo na legislação penal brasileira.

Palavras-chave: Ortotanásia. Eutanásia. Conselho Federal de Medicina. Resolução 1.995/2012. Código Penal.

INTRODUÇÃO
A morte do Papa João Paulo II em 2005, por escolher “aceitar o decurso natural da sua doença terminal”2 em casa, trouxe novamente à tona questionamentos no mundo inteiro sobre os limites de decisão do indivíduo no que se refere a disposição da sua própria vida na fase terminal de umadoença. Que cuidados quer ter, se pode