Direito sucessorio - parecer testamento

passo a expor. A questão gira em torno do testamento de Cronos de Gaia. O referido testador que não possuía filhos vivos, nem ascendentes, tampouco cônjuge, solicitou a Hiperíon que lhe redigisse testamento particular. O testamento foi ditado por Cronos e escrito por Hiperíon. Dentre outras disposições, Cronos deixou uma fazenda para Hélio, um de seus quatro sobrinhos e filho de Hiperíon, e um apartamento para este último. Diante de tal fato, os demais sobrinhos de Cronos, Aquiles de Ítaca, Heitor de Ílion e Deméter de Rodes, aqui consulentes, dirigem-me consulta, suscitando as seguintes questões: 1ª) Pode o testamento particular ser escrito a rogo? 2ª) Pode a pessoa que escreveu o testamento a rogo ser contemplada no testamento? 3ª) Pode o filho de quem escreveu o testamento a rogo ser contemplado no testamento? 4ª) Seria o caso de anular todo o testamento ou parte dele? (5ª) O caso seria de nulidade ou de anulabilidade? Este o breve histórico dos fatos a mim apresentados. Passo à análise do mérito. MÉRITO A questão de mérito mais importante é o devido enquadramento legal do problema em estudo. O ordenamento jurídico pátrio por meio do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – trata do direito sucessório. O direito sucessório regula a sucessão legítima, cujos herdeiros são designados pela lei, assim como a sucessão testamentária, que decorre da vontade do individuo, manifestada em testamento válido. No Direito…

é omissa em vida e não deixa testamento, ou este é caduco ou ineficaz, a lei adota a sucessão pela vocação legítima. Se houver testamento, mas este não abranger todos os bens do de cujus, a lei regulará somente os bens excluídos do testamento, enquanto que os outros que constam neste serão regidos pelo ato de vontade. A sucessão por vocação legítima é a vontade presumida do morto. O testamento permite a instituição de herdeiros e legatários, que são, respectivamente, sucessores a…

Art. 2041, CC / Art. 5, XXXVI, CF / Art. 1784, CC / Art. 227, par. 6 CF/88 = Art. 1596, CC. Caso 2 Não pode porque no testamento havendo herdeiros necessários em razão de consanguinidade tem que receber hereança, logo, so pode dispor da metade disponivel. 25 em favor da lúcia. O parente mais próximo afasta o mais distante. Mauro não tem liberdade de testar plenamente o patrimônio a favor de Lucia uma vez que tem uma filha que é herdeira necessária; Só poderá deixar em…

CAMILA MARCOS GUILHERME NASCIMENTO JOÃO RAFAEL BACELAR IÇARA - SC 2014 I TESTAMENTO I.I Conceito e elementos constitutivos Testamento é um ato de disposição unilateral, no qual o testador dispõe sua última vontade quanto à partilha do seu patrimônio. Segundo Pontes de Miranda (1984, p. 279): “ato unilateral, de ultima vontade, pelo qual alguém, nos limites da lei, e para depois da sua morte, dispõe dos seus bens, no todo ou em parte”. O doutrinador coloca “em todo ou em…

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS TESTAMENTOS INVALIDADOS E INEFICAZES: ABORDANDO A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A REVOGAÇÃO, O ROMPIMENTO E A CADUCIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro…

a controvérsia acerca do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade a anulabilidade do testamento. A impugnação por nulidade deve ser requerida em cinco anos a contar do registro do testamento. Conforme o art. 1859 do C.C. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro. E para os casos de anulabilidade o art. 1909 do C.C. diz; São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de…

jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se tivessem previsto a nulidade. Como se abstrai literalidade do art.170 do Código Civil: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade. Decorre a conversão substancial do princípio maior da…

considerado nulo é como se o momento em que houve declaração da vontade retroagisse, não mais sendo declarada a vontade para estabelecer tal negócio jurídico fazendo com que esse, em regra, não possa gerar consequência jurídica por ter sido extirpado do mundo jurídico É neste ponto que se dá a conversão substancial do negócio jurídico , ela aborda um negócio jurídico ates tido como nulo, e por ela ocorre a alteração do tipo negocial, a qual consiste no aproveitamento de elementos…

Testamento ordinário e especial Introdução O título III do livro V do Código Civil traz em seu conteúdo os conceitos, regras, tipos e disposições acerca da “sucessão testamentária”. Nosso modesto trabalho tem a finalidade de discorrer acerca das duas modalidades de testamento previstas no ordenamento civil brasileiro, quais sejam: a modalidade ordinária e especial do testamento. Dentro das modalidades ordinárias, temos os testamentos: públicos, cerrado, particular e codicilo, e…

788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Se o de cujos não fizer testamento ou se o feito por ele caducar ou for julgado nulo a sucessão será legítima, passando o patrimônio do falecido às pessoas indicadas pela lei, obedecendo a ordem de vocação hereditária (art. 1829 CC). A sucessão ab…