Testamento Nulo

dispositivos: Art. 1.857, § 1o : A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas. 3. Cite e explique as características do testamento: 4. Os menores entre 16 e 18 anos podem testar? É necessário a assistência…

embrionárias de direito de família e sucessões, verificando-se também a positivação do testamento entre aquele povo. Aliás, Rudolf Von Jhering, pensador do direito, diz que o testamento representa "a metade do conjunto da autonomia individual" ,defendendo assim, que o direito de testar deflui do próprio direito de propriedade , de maneira natural. Isso porque logo cedo surgiu na vida civil a necessidade de se fazer testamento. Evidente que muita evolução foi preciso para que se…

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…

1) O testamento[1] é um ato solene e revogável. A solenidade do ato diz respeito às "formalidades legais", ou seja, o cumprimento das determinações previstas em lei, sob pena de nulidade. Já a revogabilidade do ato é a possibilidade do testador poder revogar o testamento a qualquer tempo, modificando-o total ou parcialmente, até o momento de sua morte. Somente as questões de ordem patrimonial podem ser revogadas (o reconhecimento de um filho, por exemplo, não pode ser revogado). 2) A…

práticos, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade . NULIDADE ABSOLUTA A nulidade absoluta é gerada pelo ato nulo, do latim medieval nullitas, de nullus (nenhum, nulo). Pela nulidade absoluta o ato não tem valor algum. Não produz efeito algum, nem em juízo nem fora, porque tal ato, em verdade, nunca existiu. O ato nulo produz a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Ele é destituído de qualquer valor, não existindo, juridicamente. Ele não produz…

pontodosconcursos.com.br 59 CURSOS ON-LINE – DIREITO CIVIL – CURSO BÁSICO PROFESSOR LAURO ESCOBAR • Negócio Jurídico ⎯ se procura criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas (testamento, contrato, adoção, etc.) e que se subordinam às disposições comuns. A ação humana visa alcançar um fim determinado. 2 – ATO ILÍCITO (também chamado de ato jurídico involuntário) ⎯ se acarretar conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente

finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Logo o ato inexistente é aquele a que falta um ou mais elemento essencial à sua formação, ou seja, a ausência de um ou mais elementos necessários à sua existência jurídica. Aqui não se discuti se o negócio é nulo ou anulável, se teve ou não eficácia, pois simplesmente não há nada para se discutir, haja vista inexistir algo no mundo jurídico. Exemplo: “constituir uma hipoteca” sobre um carro. Não obstante nesse exemplo, haver manifestação de…

1) Como o Cdigo Civil disciplina a sucesso legtima Decorre da lei morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herana aos herdeiros legtimos indicados pela lei. Tambm ser legtima se o testamento caducar ou for declarado nulo. Arts 1829 1844 do Cdigo Civil. Sucesso Legtima aquela em que o de cujus faleceu sem testamento (ouab intestato), ou o testamento deixado caducou, ou ineficaz. 2) O que se pode entender por herana A herana, na verdade, um somatrio, em que incluem

TESTAMENTO 1. Conceito: O testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, pois é nele que se revela com maior amplitude a autonomia da vontade privada. O testamento não precisa ser apenas de cunho patrimonial econômica, pode haver disposição não patrimonial como por ex, o reconhecimento de um filho (art. 1857 § 2º CC) atendeu as criticas com relação ao CC de 1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico. a) Testamento…

sua existência jurídica. Aqui não se discuti se o negócio é nulo ou anulável, se teve ou não eficácia, pois simplesmente não há nada para se discutir, haja vista inexistir algo no mundo jurídico. Exemplo: “constituir uma hipoteca” sobre um carro. Não obstante nesse exemplo, haver manifestação de vontade das partes de constituir um negócio jurídico e uma finalidade negocial, o objeto é inidôneo, logo não há que se analisar se o negócio é nulo ou anulável, simplesmente não EXISTE, É UM…