Anulatória de Partilha

presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA AMIGÁVEL pelas razões de fato e de Direito que a seguir aduzem: I - DOS FATOS 1. Em 14 de julho de 2006 faleceu, nesta cidade, YYYYYYYYYYYYYYYY, pai dos requerentes (doc. 03 a 06). O falecido deixou testamento público devidamente registrado e processado e o Inventário teve tramitação perante este Juízo – Proc. no. ________________. 2. O patrimônio do inventariado era composto dos seguintes bens, devidamente avaliados pela Fazenda Estadual (doc. 07 e 08): a) casa de material localizada na cidade de ( ), na rua ( ), avaliada em R$ 53.000,00; b) casa de material localizada na cidade de ( ), na rua ( ), avaliada em R$ 60.000,00; c) fração de campo situado no local chamado “Cerrito”, no município de ( ), avaliada em R$ 157.470,95; d) fração de campo situado no local denominado “Restinga”, no município de ( ), avaliada em R$ 251.079,41. MONTE-MOR PARTÍVEL: R$ 521.550,36. 3. As disposições testamentárias estabelecidas pelo falecido dispunham que todo o seu patrimônio seria dividido entre os 03 (três) filhos, únicos herdeiros. Porém, gravou as frações destinadas à filha XXXXXXX nos bens constituídos dos imóveis rurais com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícias (doc. 09). 4. Realizado esboço de partilha pelo Cartório, no mês de abril recém transcorrido foi este homologado pelo Juízo e os pagamentos dos herdeiros foram feitos na proporção de 1/3 em cada um dos…

5Jurisprudência – Revogação de cláusula de inalienabilidade DIREITO DAS SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE IMPOSTAS POR TESTAMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE NECESSIDADE FINANCEIRA. FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao…

CLÁUSULAS RESTRITIVAS As cláusulas testamentárias podem referir-se à legítima (herdeiros necessários) bem como à metade disponível (herdeiros legatários instituídos. Quem tem herdeiros necessários: só poderá dispor da metade da herança. Legítima: é a porção de bens de que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (art. 1946, Código Civil). A porção disponível é a parte dos bens que o testador pode dispor, mesmo havendo herdeiros necessários…

1 PROFª JULIANA GONTIJO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 1. ORIGEM HISTÓRICA A origem dos testamentos se perde na escuridão dos tempos. Orígenes e outros autores de grande nota não duvidaram fazer remontar o uso dos testamentos ao tempo dos primeiros patriarcas. Euzébio, e depois dele Cedreno, contam que Noé, por determinação de Deus, fizera seu testamento, no qual dividia a terra por seus três filhos, assignando o Oriente a Sem, a África inteira a Cham, e a Europa com as ilhas e partes…

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS (ARTS. 1.897 A 1.911, CC) REGRAS INTERPRETATIVAS PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DE INTERPRETAÇÃO Quando a cláusula testamentária for suscetível de diversas interpretações, prevalecerá aquela que melhor assegure a vontade do testador (art. 1.899 c/c art. 112 do CC). 1) Caso o testamento deixe bens para entidades beneficentes, sem, porém, identificá-las, presume-se que são as do lugar de domicílio do testador (art. 1.902 do …

razão da idade: Menores de 16 anos. 2) Incapacidade por falta de discernimento ou enfermidade mental (sem necessidade de sentença de Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade. Necessidade de realização de novo testamento para substituir o maculado pela incapacidade. TESTAMENTO PÚBLICO -Escrito pelo tabelião no livro de notas a partir da declaração do testador.…

CONJUNTO........................................................... 11 14. QUINHÕES.......................................................................................... 12 15. INDISPONIBILIDADE E DESAPROPRIAÇÃO............................... 13 16. INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE.................. 13 17. INALIENABILIDADE......................................................................... 14 18.…

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 2015 DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Trabalho apresentado como exigência para a obtenção de nota na avaliação referente à AV2 na disciplina Direito Privado V - Sucessões, sob orientação do Prof Dr. José Felício Bergamim. 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 REGRAS INTERPRETATIVAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 5 3 REGRAS PROIBITIVAS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 7 4 REGRAS PERMISSIVAS DOS ARTIGOS 1897 E 1911 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 8 5 CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE 11…

(C). se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. (D). se as duas são falsas. 2). A cláusula de inalienabilidade pode ser constituída por vários meios de liberalidade. PORQUE Tendo em vista o interesse dos credores, e afora o caso de bem de família, ninguém pode tornar inalienável, e, por conseguinte, impenhorável, um bem de seu domínio. ( A ) Justificativa: A primeira é verdadeira, pois a cláusula de inalienabilidade pode ser expressa por meios de liberalidade, tais como…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da morte, entre outras declarações de vontade, conforme previsto no art.…