Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

LEGÍTIMA ANTONIO TÁSSIO NOGUEIRA FERNANDES BOM JESUS, MAIO DE 2012. SUCESSÃO LEGÍTIMA Primeiramente, faz-se mister saber que a sucessão legítima ocorre quando o de cujus falece sem deixar testamento, ou, deixando-o, este caducou ou se tornou ineficaz. Em relação à ordem da vocação hereditária, têm os cônjuges papel de destaque na sucessão legítima. Não para menos, uma vez que se dedicaram entre si anos das…

afinidade. COMENTÁRIOS: Devemos aqui observar que os impedimentos para que uma pessoa possa se apresentar como testemunha em atos notariais, de forma geral, incluindo-se ai o de testamento, vêm tratados no aludido artigo 228, ficando suprimido o tratamento especial que o Código atual dá ao instituto do testamento (art. 1650), que traz uma relação própria indicando as qualificadoras que impedem uma pessoa de se apresentar naquele ato como testemunha. PARTE

estrutural, ou seja, que existe sobre si mesmo, abstrata ou concretamente, ao passo que o acessório é aquele cuja existência supõe a do principal. Não apenas o objeto corpóreo pode ser acessório, como também os direitos, como é o caso da fiança e a cláusula penal que possuem noção de subordinação a um contrato principal. Para que se configure o acessório, há necessidade de pressupor a existência de um bem principal, ficando assentado que o bem acessório não tem autonomia. Não basta a…

parágrafo único) e impenhorabilidade. 2º. – Bens Particulares – Por exclusão, são todos os outros bens não pertencentes a qualquer pessoa jurídica de direito público interno, mas a pessoa natural ou jurídica de direito privado (art. 98). BENS FORA DO COMÉRCIO São os bens naturalmente indisponíveis (insuscetíveis de apropriação pelo homem); os legalmente indisponíveis (bens de uso comum e de uso especial, bens de incapazes) e os indisponíveis pela vontade humana (deixados em…

legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do Código Civil e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846). Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do regime matrimonial de bens (1.829, I); irá herdar com os ascendentes se…

7º PERÍODO B GOVERNADOR VALADARES ABRIL 2014 NOME: MAT: PERÍODO 7º B PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 - Quando se dá a sucessão testamentária? E a sucessão legítima? R = Se da a sucessão testamentária quando o testamento é válido ou de disposição de ultima vontade. Todavia, se o testador tiver herdeiros necessários só poderá dispor de metade de seus bens. A sucessão legítima se da no exato momento da morte do de cujos, é a que é adotada no nosso ordenamento jurídico

campo jurídico, bens, é aquilo que serve como objeto de relação. O trabalho está dividido em quatro partes, sendo elas: Conceito de bens, subdividido em corpóreos e incorpóreos; Das diferentes classes de bens e suas subdivisões; Bens públicos e particulares; Bens de família. Buscamos responder o que são bens, suas divisões e subdivisões e a diferença de cada um deles. Para o consentimento da importância dos bens, a metodologia usada neste trabalho foram pesquisas bibliográficas com…

vigência do código de 2002, consagrou um sistema aberto de normas, caracterizado pela utilização de conceitos indeterminados e cláusulas gerais. O código de 2002, segundo o professor Miguel Reale, orientou-se por três princípios informativos: o da socialidade, o da eticidade e o da operabilidade. Este último norteia a amplitude de incidência das normas, em conceitos vagos e clausulas gerais para melhor permitir a aplicação da lei ao caso concreto. A análise do conceito de economia…

DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA A sucessão dar-se-á por lei ou por disposição de última vontade. 1 – SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO: Opera-se por força de lei; Subsidiária: ocorrerá em caso de inexistência, invalidade ou caducidade de testamento e, também, em relação ao bens nele não compreendidos. A. FUNDAMENTO DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: tem como base a vontade presumida do autor da herança de beneficiar aqueles indivíduos com os quais mantém vínculo sanguíneo ou afetivo. B.…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos são