Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

TESTAMENTO ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO, que faz: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na forma abaixo. SAIBAM, quantos esta escritura de testamento bastante virem, que aos vinte e quatro (24) dias do mês de maio do ano de dois mil e xxxxx (200x), nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, em meu Cartório, na Rua ..........., nº ..., perante mim ..........................., .. Tabelião de Notas, compareceu como Outorgante Testador, xxxxxxxxxxxx, brasileiro,…

determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese,servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis. Bens móveis por natureza: são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força própria ou alheia, com exceção…

determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inalienabilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis. Bens móveis por natureza: são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força própria ou alheia, com exceção…

vontade em testamento ou codicilo. Assim, testamento, se constitui de ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém dispõe da totalidade dos seus bens, ou parte deles, para depois de sua morte. Características: a) Ato personalíssimo b) Negócio jurídico unilateral c) Ato solene d) Gratuito e) Revogável f) Causa mortis Capacidade: Possuem capacidade para testar aqueles que o Código Civil prevê para o aperfeiçoamento de qualquer negócio jurídico. (art 104 cc) ;Especificamente no…

1- Sim, as disposições de caráter não patrimonial que a lei permite inserir no testamento são válidas se fizerem parte de um ato revestido de forma testamentária, ainda que nele não figurem disposições de caráter patrimonial, O § 2o do artigo 1857 do cc/02 esclarece: “São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado”. 2- Os direitos da personalidade são ínsitos à pessoa, em todas as suas projeções, ou seja,…

materiais (corpóreas): casa · imateriais (incorpóreas): direitos autorais Bens reciprocamente considerados Principais Coisas que existem sobre si mesmas, abstrata e concretamente. Acessórios Coisas cuja existência depende a da principal. Ex: cláusula penal é acessório de obrigação principal. Disposições: O acessório segue o principal / O acessório assume a natureza do principal / O proprietário do principal é do acessório, salvo exceção legal ou convencional. - Frutos:…

§1o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.), impossibilidade de que efetivamente haja a desnecessidade de interferência do outro cônjuge na administração do bem. Bem de família (Art. 1.711, CC. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde…

do patrimônio dos cônjuges. Vejamos: os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; as pensões,…

CC verifica-se que o companheiro somente herdará sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, ou seja, os bens particulares do de cujus não integram a herança do companheiro. Observe que na sucessão do cônjuge, no regime de comunhão parcial de bens, havendo bens particulares, o cônjuge terá direito à herança, incluindo os bens particulares, salvo divergência doutrinária, diferente do que ocorre no caso do companheiro. INCISO I Concorrendo o companheiro com…

herança (artigo 1.805, primeira parte). A aceitação expressa deve ser escrita, mas não precisa ser solene como a renúncia (artigos 1.805 e 1.806). Por conseguinte, a aceitação expressa tanto pode ser por instrumento público quanto por instrumento particular. Em suma, qualquer “declaração escrita” de vontade é suficiente para demonstrar a aceitação expressa. Já a aceitação tácita consiste na prática de atos próprios da qualidade de herdeiro, com a demonstração implícita da vontade…