Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos…

Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do…

DIREITO CIVIL VI - TESTAMENTO VITAL DANIELLA MOGNATTO BATISTA 201301842631 ATIVIDADE ESTRUTURADA Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

Decorre da lei. Morrendo a pessoa sem deixar testamento, ou se este caducar ou for julgado nulo, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos (art. 1.788), indicados na lei (art. 1.829), de acordo com uma ordem preferencial. A sucessão poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus (art. 1.788, 2ª parte). b) Sucessão testamentária Decorre de disposição de última vontade: testamento ou codicilo. Havendo…

de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo. "TÍTULO II - DA SUCESSÃO LEGÍTIMA", "CAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA” Sucessão Legítima (ou ab intestato) —> decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. "TÍTULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA" "CAPÍTULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL" Sucessão…

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…

diverso ou se estejam os bens em outro local – art. 1785 CC analisado em conjunto com art. 96 do CPC. - Dá-se por lei (sucessão legítima ou “ab intestato”) ou por disposição de última vontade (testamento) – art. 1786 CC. - A lei a ser aplicada é a do tempo da abertura da sucessão – art. 1787 CC. - Testamento nulo – subsistirá a sucessão legítima – art. 1788 CC. - Havendo herdeiros necessários, o testador somente pode dispor de metade da herança – art. 1789 CC. -…

Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do…

viva. É vedado. - O testamento só se produz efeito após a morte. - O CC 2002 reduziu o número de testemunhas nos testamentos. - Restringiu-se a possibilidade de inserção das cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade etc.), agora submetidas à expressa indicação da justa causa que as legitima (art. 1.848). (Prova) Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de…