Caso 10

SEMANA 10

Caso Concreto 1
Daniel é apaixonado por carros, sabendo que sua sobrinha Ana Luiza compartilha da mesma paixão, deixa a ela um legado que consiste em um carro vermelho. Morto o legante, suas filhas abrem o testamento e verificam que no momento da abertura da sucessão na coleção de carro de seu pai não existe nenhum carro vermelho. Em virtude dessa constatação pleiteiam a nulidade da deixa testamentária, uma vez que, afirmam, o testamento está a legar algo que não pertencia ao testador. Ana Luiza não concorda com esses fundamentos e requerer o cumprimento do legado. Quais seriam os motivos arguidos por Ana Luiza para fundamentar seu direito? Quem tem razão as herdeiras ou a sobrinha? Fundamente sua resposta identificando se há solidariedade entre as herdeiras necessárias quanto ao cumprimento do legado.
Resposta: Ana Luiza fundamenta seu requerimento no fato da deixa testamentária ter sido feita em forma de legado de gênero (um carro vermelho), portanto, pouco importa se ele pertencia ao legante ou não no momento da abertura da sucessão . Havendo acervo sucessório suficiente, deverão as filhas do legante realizar a aquisição do carro e sua entrega a Ana Luiza, observado o disposto no art. 1.915, CC e o princípio do meio-termo estabelecido nos arts. 1.929 e 1.930,CC/02.

Questão Objetiva
(TJ-PR Assessor 2004) Assinale a assertiva que contraria disposição do Código Civil de
2002:
a) Não pode ser nomeado herdeiro nem legatário o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de 5 (cinco) anos. b) O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em 5
(cinco) anos, contados da abertura da sucessão.
c) Em matéria de disposições testamentárias, a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.
d) Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data de seu registro.