Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

Conceito de Testamento • Testamento é o ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual alguém, segundo norma jurídica, dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte, ou determina providência de caráter pessoal ou familiar. Principais Caracteres do Testamento • Unilateralidade - porque somente pode ser efetuado por testador isoladamente, daí ser ato personalíssimo. • Revogabilidade – admite modificação, no todo ou em parte, de modo que…

são as formas especiais de testamento previstas em lei? Admitem-se outras além destas? Resposta: Os testamentos especiais são mais simples e fáceis de fazer do que os testamentos ordinários, com menos solenidades. Porém eles não são de livre escolha do cidadão, só podendo o testador optar por eles se estiver numa situação especial. Outra característica é a de que os testamentos especiais prescrevem, ou seja, têm prazo de eficácia e precisam ser confirmados. Já o testamento ordinário pode…

(1819 A 1823 CC) TRANSFERENCIA TITULARIDADE BENS (ART.1844 CC) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da…

classes de herdeiros legítimos, ou seja, descendentes e ascendentes, que receberão, necessariamente, pelo menos a metade dos bens = legítima, com preferência excludente para os primeiros; c) testamentário: são os contemplados pelo falecido no testamento d) universal: herdeiro único que recebe a totalidade da herança, mediante auto de adjudicação e não partilha, lavrado no inventário. Legatário – não é o mesmo que herdeiro, este sucede a título universal, enquanto…

DA ORDEM DE VOCACÃO HEREDITÁRIA 1. DA SUCESSÃO LEGÍTIMA: dá-se a sucessão legítima ou ab intestato em caso de inexistência, invalidade ou caducidade do testamento, e também em relação aos bens nele não compreendidos. Nesses casos a lei defere a herança a pessoas da família do de cujus e, na falta destas, ao Poder Público. 2. DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA: 3.1. CONCEITO: consiste na relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. 3.2

pelo falecido no testamento d) universal: herdeiro único que recebe a totalidade da herança, mediante auto de adjudicação e não partilha, lavrado no inventário. Legatário – não é o mesmo que herdeiro, este sucede a título universal, enquanto aquele, sucede ao falecido a título singular, tomando o seu lugar em coisa certa e individuada. 1.1.1. Espécies de sucessão quanto a fonte: a) legítima: decorre da lei b) testamentária: decorre de disposição de última vontade, testamento ou…

1. O que nossa lei considera testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um individuo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2. Além de Direitos Patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

1 - O que nossa lei considera Testamento? Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indíviduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. 2 – Além de Direitos patrimoniais, sobre o que mais pode dispor o testamento? O testamento pode ser utilizado para disposições patrimoniais ou não patrimoniais: ex: reconhecimento de um…

opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. 1.2. Modalidade pouco usual, dada a intensa disciplina da sucessão legítima. 1.3. É regida: 1.3.1. Pela lei do momento da facção do testamento quanto à capacidade testamentária ativa (art. 1.861, CC) e forma do instrumento. 1.3.2. Pela lei da abertura da sucessão quanto à capacidade testamentária…

foi nomeada, por testamento público, herdeira de Clóvis. Como ela faleceu antes do testador, Clóvis revogou parcialmente o testamento, por instrumento particular, nomeando as filhas de Cíntia suas herdeiras necessárias. Pergunta-se: a. A revogação parcial feita por instrumento particular é válida? Justifique sua resposta. R: Embora a revogação do testamento possa ser parcial, precisa ser realizada pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. Portanto, feito testamento…