Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

EXERCÍCIO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 1. Diferencie Testamento Nulo de testamento anulável: Testamento nulo é o que carece de um dos pressupostos ou requisitos essenciais à sua validade. Testamentoanulável, aquele em que foi viciada a declaração de vontade do testador. Em qualquer das hipóteses, torna-se necessária uma sentença judicial que declare inválido o testamento. As causas de nulidade do testamento são intrínsecas ou extrínsecas. As causas intrínsecas prendem-se à vontade

dispositivos: Art. 1.857, § 1o : A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Art. 2.014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas. 3. Cite e explique as características do testamento: 4. Os menores entre 16 e 18 anos podem testar? É necessário a assistência…

SEMANA 8 Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria... a) Aquele feito em cartório, porém o tabelião não sabe o teor do testamento. b) Tem que estar fechado, não pode ser analfabeto, tem que ser apresentado ao tabelião na presença de duas testemunhas e o agente deve ser capaz. c) O filho pode ser reconhecido através…

determinação legal: são direitos reais sobre imóveis (usofruto, uso, habitação, enfiteuse, anticrese, servidão predial), inclusive o penhor agrícola e as ações que o asseguram; apólices da dívida pública oneradas com a cláusula de inaliebilidade, decorrente de doação ou de testamento; o direito à sucessão aberta, ainda que a herança só seja formada de bens móveis. Bens móveis por natureza: são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano, por força própria ou alheia, com exceção…

vontade, em testamento ou codicilo. MARIA HELENA DINIZ divide a capacidade testamentária em ativa e passiva – A capacidade testamentária ativa é condição da validade jurídica do ato de última vontade, pois para fazer testamento é preciso que o testador seja capaz. Essa capacidade de testar é a regra gral, e a incapacidade, a exceção. Realmente, nosso Código Civil, ao prescrever a capacidade testamentária ativa, reconheceu a todas as pessoas o direito de dispor de seus bens por…

contratos e a dos testa­mentos. Por isso, pode-se afirmar que as regras de interpretação dos primei­ros aplicam-se também aos segundos, observadas algumas peculiaridades decorrentes do fato de os contratas serem negócios jurídicos bilaterais e os testamentos, unilaterais. Assim, aqueles, decorem de mútuo consentimen­to, enquanto nestes a vontade é unilateralmente manifestada, sendo personalíssima, não receptícia. Não há "conflito de interesses", nem "par­tes", só produzindo efeitos a…

o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. A nova ordem de vocação hereditária, portanto, prevê a concorrência dos descendentes e dos ascendentes com o cônjuge,…

Histórico 2.2 Conceito 2.3 Natureza Jurídica 2.4 Requisitos e Instituição do Bem de Família 2.5 Objeto e Valor do Bem de Família 2.6 Impenhorabilidade e Inalienabilidade do Bem de Família – Sequestro – Penhorabilidade de Bem de Família Luxuosos 1. Impenhorabilidade do Bem de Família 2. Inalienabilidade do Bem de Família 3. Sequestro sobre o Bem de Família 4. Penhorabilidade de Bem de…

do Código de 1916, `` são coisas foras do comércio, as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis. `` Existe uma categoria de bens que não pode ser comercializada; são os bens sobre os quais, segundo Clóvis (1980:208) `` os particulares não podem exercer direitos exclusivos, `` ou aqueles que não podem ser alienados. 3.2 - Classificação O legislador distingue duas categorias de coisas fora do comércio: 3.2.1) as insuscetíveis de apropriação (são…

de Família, segundo o Douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família" (grifo nosso), ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade. Esse conceito de Bem de Família se baseia em disposições de três diplomas básicos onde a matéria está regulada, a saber: no Código Civil (artigos 1.711 a 1.722), anteriormente nos artigos 70 a 73 do CC…