Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade da pessoa humana: CF, art. 1.º, III Princípio máximo/superprincípio Súmula 364, STJ – impenhorabilidade de bem de família também de uma pessoa solteira, separada, viúva (pela dignidade da pessoa humana) Abandono afetivo = caso Alexandre Fortes CF, 229 e CC 1.634 b) Igualdade entre filhos: CF, 227, § 6.º - CC, art. 1596 entre…

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

QUESTÕES DIREITO DE SUCESSÕES 1. Defina “sucessão causa mortis”. A “sucessão causa mortis” é a transmissão (mudança de titularidade) dos bens do de cujus aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Tal sucessão ocorre também quando declarada a ausência de uma pessoa desaparecida que não deixou vestígios. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de certo…

herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Não só são excluídos os bens doados em vida, os deixados em testamento, com cláusula de incomunicabilidade, como também os sub-rogados em seu lugar, ou seja, os que substituírem os bens incomunicáveis. A incomunicabilidade não acarreta a inalienabilidade do bem, mas esta produz de pleno direito, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade (CC, artigo 1911). Dispõe a Súmula 49 do Supremo Tribunal Federal: “A…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos (impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor.…

INTRODUÇÃO. O atual Código Civil não define o testamento. O Código de 1916 enunciava: “Considera-se testamento o ato revogável, pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte” (CC/16 1626). Atualmente é possível formar a noção jurídica do testamento interpretando o conjunto das disposições contidas nos artigos 1.857 e 1858 do CC/2002. Em breves linhas, pode-se dizer que o testamento é ato jurídico unilateral,…

julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Idade núbil: 16 anos (salvo caso de gravidez). CELEBRAÇÃO  Qualquer dia/ horário/ local  Residência/ local particular-> a celebração nestes locais exige que as portas estejam abertas, com o objetivo de o ato ser público.  Testemunhas: 02 – serão 04 de realizado em local particular ou se um dos contraentes não souber escrever (art. 1.534) MOMENTO DA CELEBRAÇÃO  Formalidades - pergunta aos noivos de forma expressa; -…

Do Testamento Cumpre-nos aqui, primeiramente esclarecer acerca do instituto civilista denominado Testamento, cujas regras encontram-se elencadas no art. 1.626 e seguintes do Código Civil. O Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico. (fonte:…

um local. Modalidades de sucesso Quanto sua fonte (arts. 1786, 1788, 1789, 1829, 1846 e 426, CC) por esse critrio qualifica-se a sucesso como legitima ou testamentria. Sucesso legitima ou ab intestato (sem testamento), a que se opera automaticamente por fora de lei na ausncia de testamento vlido. Entrega-se o espolio a sucessores dispostos em classes ou categorias organizadas numa relao preferencial, a chamada ordem de vocao hereditria. Essas classes sucessrias so os descendentes, os…

................................................................30 5.8.7-Modelo de Ata Notarial.........................................................................................31 6. Escritura de Doação com Cláusula de Reserva de Usufruto Vitalício e Impenhorabilidade.....................................................................................................32 6.1-Conceito...................................................................................................