Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

Civil X Direito das Sucessões: 1) SUCESSÃO LEGÍTIMA: mais importante. Entretanto, disciplinada por menor número de dispositivos. Quando não há testamento, a lei regula a sucessão. 2) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: 1. Uma “modalidade” que sequer é de testamento, mas alguns chamam de “testamento vital” é documento voltado ao próprio indivíduo regular seu processo de morte (ser ou não submetido a certos tratamentos). Não há disciplina legal da matéria, sendo objeto, todavia, de regulamentação

Herdeiros necessários: CC, arts. 1.845 a 1.850. c) – Direito de representação: CC, arts. 1.851 a 1.856. 3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) – Testamento em geral: CC, arts. 1.857 a 1.859. b) – Capacidade para fazer testamento: CC, arts. 1.860 a 1.861. c) – Formas ordinárias de testamento: CC, arts. 1.862 a 1.880. d) - Codicilo: CC, arts. 1.881 a 1.885. e) – Testamentos especiais: CC, arts. 1.886 a 1.896. f) – Disposições testamentárias em geral: CC, arts. 1.897 a 1.911. g) –…

A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS DE FIANÇA LOCATÍCIA [pic] Orientador: Professor Mestre Flávio Fernandes Pacetta. Jaguariúna 2008 MANASSÉS TOSETTI RIBEIRO A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NOS CONTRATOS

forças da herança (art. 1.792, CC). Assim sendo desta forma, Marcelo só é obrigado a responder pelo equivalente a R$ 50.000,00, montante dos bens deixados por seu pai. CASO CONCRETO 2 - Renato tem duas filhas e em 06 de outubro de 2010 realiza testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta.…

frente ao direito social à moradia e ao princípio da isonomia? Nessa perspectiva analisar -se-à os antecedentes históricos do bem de família, a questão habitacional no Brasil, os aspectos gerais das modalidades de bem de família, as exceções à impenhorabilidade, bem como as garantias aplicadas ao contrato de locação, especialmente a fiança. E, por fim, analisa -se sobre a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação. (OBJETIVOS) O objetivo geral da pesquisa…

Assim, o solo é bem principal, porque existe por si, concretamente, sem qualquer dependência. A árvore é acessório, porque sua existência supõe a do solo, onde foi plantada. Os contratos de locação, de compra e venda são principais. A fiança, a cláusula penal, nestes estipuladas, são acessórios. Prescreve o art. 92 do Código Civil: "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal". Em conseqüência, como regra…

qualidades físicas ou jurídicas da própria coisa, ora nas relações que os bens guardam entre si, ora tendo em vista a pessoa do respectivo proprietário, ora sua negociabilidade. Cada uma dessas discriminações tem por base determinada característica particular da coisa. Pode esta, portanto, enquadrar-se em múltiplas categorias, desde que apresente vários caracteres. Por exemplo, a mesma coisa pode ser ao mesmo tempo móvel e consumível (a moeda), imóvel, pública e fora do comércio (o…

representantes que agem em nome da empresa, e não em interesse próprio. Assim, como a pessoa jurídica não se identifica com a de seus sócios, fácil será lesar credores, ou ocorrer abuso de direito, para subtrair-se a um dever, tendo-se em vista que os bens particulares dos sócios não podem ser executados antes dos bens sociais, havendo dívida da sociedade. Ante essa autonomia devido ao fato da exclusão da responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, às vezes, tem-se desviado de seus…

(compõe o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto do direito pessoal ou real dessas pessoas de direito público interno). Os bens públicos apresentam os caracteres da: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. Bens particulares: Os que tiverem como titular de seu domínio pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado. Bens quanto à possibilidade de comercialização- Bens alienáveis: Disponíveis ou no comércio são os que se encontram…