Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros. Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou…

Resposta: Não, segundo o Art. 75 $ 1, tendo a pessoa jurídica várias redes, é acionado no local onde houve o problema jurídico. 8- O juiz ao julgar determinado conflito entre partes contratantes não encontrou na lei respaldo para interpretar Cláusula Contratual e por isso recorreu ao Art. 113 do Código Civil. Qual o Princípio Norteador do Código Civil encontra-se contido esta norma? Justifique. Resposta: Princípio de Operabilidade. Ele da uma maior amplitude de interpretação…

intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros. Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou…

intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos principais: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Processual, Penal, dentre outros. Direito Privado é o que disciplina as relações entre os particulares, vigorando enquanto perdurar a vontade destes. Ramos: Civil e Comercial ou…

pelo vendedor. Repartição das despesas Não havendo estipulação contrária expressa no contrato, as despesas com: Escritura e registro - são de responsabilidade do comprador. Tradição da coisa - ficam por conta do vendedor. Art. 490 Salvo cláusula em contrário ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição. Direito de reter a coisa ou o preço No contrato de compra e venda a vista: O comprador deverá cumprir a sua…

adolescente em família substituta. Dos tipos de tutelas: Tutela testamentária: Instituída por ato de última vontade, seja por testamento, legado ou mesmo por codicilo (disposição de pequena monta). Essa forma de instituição está reconhecida pelo parágrafo único do art. 1.729 do CC, pelo qual essa nomeação de tutor compete aos pais, em conjunto, devendo constar em testamento ou em qualquer outro documento autêntico. Em reforço, haverá nulidade absoluta da tutela testamentária se feita…

1.786, CC), ou seja, decorre de vontade presumida do 'de cujus' (forma de 'testamento tácito'). b) Sucessão testamentária. É sucessão que decorre de disposição de última vontade expressa em testamento ou codicilo (art. 1.786, CC) e, por isso, reflete a verdadeira intenção do 'de cujus'. Morrendo a pessoa sem ter deixado testamento ou havendo este quanto aos bens por ele não abrangidos, ou ainda quando o testamento caducar ou for nulo, prevalecerá a sucessão legítima (art. 1.788, CC…

são sim legitimadas a suceder e via de regra devem existir no momento da abertura da sucessão. Entretanto, ressalva o inciso III do art. 1.799 do CC/02 as fundações que deverão vir a ser criadas com o patrimônio deixado pelo autor da herança em testamento para tal finalidade. Quanto as sociedade de fato, temos que as mesmas não existem no momento da abertura da sucessão, havendo os que em virtude disso defendam a ilegitimidade sucessória das mesmas. Por outro lado, há os que, fazendo uma…

coisas imóveis. Sendo a dívida de coisa certa e específica, o devedor não se libera enquanto não entrega esse mesmo bem. É possível que pela manifestação de vontade coisas fungíveis sejam tornadas infungíveis (coisas emprestadas para ornamentação com cláusula de restituição, sem que possam ser substituídos). Impende serem distinguidos os bens fungíveis dos infungíveis em razão do seguinte: 1) o mútuo é o empréstimo de coisa fungível, ao passo que o comodato será de coisa…

(a) são herdeiros necessários os filhos, os pais, o cônjuge e os irmãos; (b) têm direito à legítima somente os descendentes; (c) o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente; (d) se o filho receber, por testamento, os bens da parte disponível de seu pai, perderá o direito à legítima. 03. (OAB/SP 130) Sobre a sucessão legítima, é correto afirmar que, na falta de descendentes e ascendentes, sendo casado o falecido: (A) o cônjuge sobrevivente…