Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

ESTRUTURA DO CONTEÚDO Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 2/44 Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…

jurisconsultos daquela época definiam o “ius publicum” (Direito Público) como aquele que se refere aos interesses do Estado, e o Direito Privado como sendo o referente aos interesses particulares. Relações de Direito Público seriam, então, aquelas em que o Estado intervém e Relações de Direito Privado as travadas entre particulares. Esse princípio, porém não é estanque, pois existem relações entre indivíduos e o Estado, que pertencem à área do Direito Privado (Locação pelo Estado) e…

786/ 1.829 CC. = sem testamento. TESTAMENTÁRIA = testamento válido = art. 1.786 SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL = totalidade/parte A TITULO SINGULAR = determinada porção de bens. HERDEIRO = é quem sucede a título universal. LEGATÁRIO = é quem sucede a título singular. Art. 1.787 CC = sucessão e a legitimação para suceder = aptidão. Lei do dia do óbito rege o direito sucessório do herdeiro legítimo ou testamentário (art. 2.042 CC.). Art. 1788 CC. = sem testamento =…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ/MT TESTAMENTO PARTICULAR. Autora: Vanessa Pinho Silva. Cuiabá 2006. VANESSA PINHO SILVA TESTAMENTO PARTICULAR Trabalho de Conclusão apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, em 2006/1, para obtenção do grau de Bacharel em Direito, orientado pela Profa. Kátia Godha.

Preparatórios para Concurso Público e Exame de Ordem e de Especialização em várias Faculdades do Brasil. Advogado em São Paulo. Autor de obras jurídicas. 1 Assim, teremos três massas patrimoniais distintas: os bens comuns, os bens particulares do marido e os bens particulares da esposa. 2. Nomenclatura: Quanto à nomenclatura do regime, já era assim chamado pelo CC/16, mas, alguns dos Anteprojetos previam chamá-lo de separação relativa (Anteprojetos 1963 e 1964). Assim dispunha…

[Ponto 2.b – FALTA!] - Cláusula penal. (edugrova@yahoo.com.br) 144 CONTRATOS 144 1. [Ponto 3.b – FALTA!] -Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Classificação dos contratos. Função social dos contratos. (fellipephn@hotmail.com) 145 2. [Ponto 3.b – FALTA!] – Boa fé objetiva (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 3. [Ponto 4.b – FALTA!] - Efeitos do contrato. Interpretação dos contratos. (fernando_veiga3@hotmail.com) 145 4. [Ponto 3.b] – Contratos de adesão e cláusulas…

decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da coisa herdada ou legada, tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Em conclusão, e segundo Sílvio de Salvo Venosa, "já de princípio, diga-se que a inalienabilidade abrange também a…

ramo muito interessante do Direito Civil, que apesar de ser privado, possui muitas normas de ordem pública. É um ramo muito importante devido a importância que a família tem na sociedade. Tanto é que suas normas não podem ser modificadas por particulares, tendo um caráter imperativo. A questão dos alimentos sempre foi uma questão muito discutida, pois é uma ação muito procurada no Judiciário e de grande importância para aqueles que não tem como sobreviver por si só. 1 A autora é…

- ASPECTOS NORMATIVOS 2.1 Regras e Princípios........................................................................... 20 2.2 Conflito de Normas........................................................................... 22 2.3 Cláusulas Gerais............................................................................... 26 2.4 Função Social do Contrato ............................................................... 28 CAPÍTULO III - BEM DE FAMÍLIA NO BRASIL…