Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

decorrente de cláusula prevista em testamento. Dessa forma tal cláusula impede que o herdeiro ou legatário transfira a propriedade da coisa herdada ou legada, tornando-se impossível a sua venda, dada em pagamento, doação ou permuta. O art. 1.911 do CC preleciona que são efeitos da cláusula de inalienabilidade a incomunicabilidade e a impenhorabilidade do bem. Em conclusão, e segundo Sílvio de Salvo Venosa, "já de princípio, diga-se que a inalienabilidade abrange também a…

certa. O reconhecimento pode ser: VOLUNTÁRIO JUDICIAL Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém. RECONHECIMENTO…

Das Disposições testamentárias: 1.1. Cláusulas testamentárias São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Se houver cláusula condicional, a termo ou modal, aplicam-se as regras relativas a condição, termo e encargo: Condição: Impede a aquisição e o exercício

____ 4. CLASSIFICAÇÃO DOS TIPOS DE HERANÇA: 1) HERANÇA TESTAMENTÁRIA: baseada na vontade do testador, pois vai decorrer de um testamento. 2) HERANÇA LEGÍTIMA: baseada nas disposições legais de caráter supletivo aplicável na falta de declaração de vontade do testador ou no caso de nulidade, anulação ou caducidade do testamento, devendo ser obedecida a ordem de vocação hereditária. 3) HERANÇA NECESSÁRIA: é aquela destinada aos herdeiros necessários (descendentes,…

Classificação dos bens..................................................................... 3.2.1. Bens considerados em si mesmos (arts. 79 a 91 do CC)....... 3.2.2. Bens reciprocamente considerados (arts. 92 a 97 do CC).... 3.2.3. Bens particulares e públicos (arts. 98 a 103 do CC)............. 3.2.4. Bem de família........................................................................ 3.3. Súmulas e enunciados sobre…

sobre o Lucro; – Cofins e PIS. 6. Objetivo. 7. Razões para formar uma holding. 8. Conseqüências da formação de uma holding: 8.1- Formação de deságio; 8.2- Distribuição disfarçada de lucros; 8.3- Juros sobre capital próprio. 9. Principais cláusulas contratuais. 10.Dissolução da holding. 11.Conclusão. Fonte de pesquisa. _____________________________________________________________________________________ 3 Rua Cherentes, 250, 4° andar, cj. 42/43, Ed. Cinquentenário, Centro,…

o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; b) Úteis: As que aumentam ou facilitam o uso do bem; c)Necessárias: As que tem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. 3.3 Bens públicos e particulares Bens particulares e bens públicos: são respectivamente, os que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e os que pertencem as pessoas jurídicas de direito público, políticas, à União, aos Estados a aos Municípios. Bens…

terá direito a herança, caso este o exclua. O contrato entre os Cônjugues tem o mesmo valor e lastro do pacto antenupcial no casamento, o qual obrigatoriamente segue normas de forma e de registro. Como esse pacto não tem o direito de substituir o testamento, somente este negócio de última vontade poderia ter essa finalidade. Outro ponto a chamar a atenção, é que o Cônjugue terá direito à meação dos bens adquiridos na constância da união e mais a sua porção hereditária atribuída pelo…

seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros; g) Da solidariedade social: ante a função social da propriedade e dos negócios jurídicos, a fim de conciliar as exigências da coletividade com os interesses particulares. 1.3-Divisões do direito civil: O direito civil regula as relações jurídicas das pessoas; a parte geral trata das pessoas, dos bens e dos atos e fatos jurídicos; a parte especial versa sobre direito de família (disciplina as…

determinaram; em relação à menoridade, a incapacidade cessa quando o menor completar 21 anos ou quando houver emancipação. Emancipação: se o menor tiver idade superior a 18 anos, os pais podem conceder-lhe emancipação, dada por escritura pública ou particular, que deverá ser registrada no Cartório de Registro Civil; à falta dos pais, por sentença do Juiz, ouvido o tutor, se houver; pode dar-se, também, pelo casamento, pelo exercício de função pública, pela colação de grau em curso…