Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

titular sendo expressa ou tácita, só fazendo efeitos se não prejudicar a terceiro - (tem que ser aceita) - 3°) - Perdas da propriedade Ex: alienação, renúncia e abandono, perecimento da coisa, usucapião e desapropriação ENFITEUSE SOBRE BENS PARTICULARES – Art 2038, CC ● É um direito de origem romana ● Foi substituída pelo Direito de Superfície ● A enfiteuse é também conhecida como: emprazamento ou aforamento ►Conceito de Enfiteuse – É um direito real limitado que confere a alguém…

de manter a substância do bem e possui os direitos de uso e fruição, e o nu-proprietário, que possui o direito à substância e de reaver o bem pela consolidação. Geralmente aparece nas relações familiares, sendo constituído de forma gratuita, por testamento ou por doação com reserva de usufruto, é uma forma de garantir a preservação do patrimônio familiar. 1.1 Natureza jurídica e características do usufruto Para que seja assegurado o direito ao usufruto, este deve estar averbado na…

de Constituição de Rendas tem características que devem ser pormenorizadamente analisadas. Conforme expõe generalizadamente MONTEIRO: A renda pode ser constituída por ato entre vivos, ou por disposição de última vontade; embora constituída por testamento não perde o caráter contratual; a constituição pode ser a título gratuito, ou a título oneroso [...]. É de natureza real, perfazendo-se com a entrega de um capital (dinheiro ou bens de raiz), à pessoa que se obriga a pagar as…

NECESSÁRIOS 3.3 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO UD IV –P DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 4.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO. 4.2 FORMAS DE TESTAMENTO. TESTEMUNHAS 4.3 DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA 4.4 DOS CODICILOS 4.5 DOS LEGADOS 4.6 DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS HERDEIROS 4.7 REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESGTAMENTÁRIAS 4.8 DAS SUBSTITUTIÇÕES 4.9 DA DESERDAÇÃO 4.10 DA REVOGAÇÃO E DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO 4.11 DO TESTAMENTEIRO UD IV – DA LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA 5.1 DO INVENTÁRIO 5.2…

de Constituição de Rendas tem características que devem ser pormenorizadamente analisadas. Conforme expõe generalizadamente MONTEIRO: "A renda pode ser constituída por ato entre vivos, ou por disposição de última vontade; embora constituída por testamento não perde o caráter contratual; a constituição pode ser a título gratuito, ou a título oneroso [...]. É de natureza real, perfazendo-se com a entrega de um capital (dinheiro ou bens de raiz), à pessoa que se obriga a pagar as…

conceituação. Segundo Limongi França , bem de família é "o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade". Cabe destacar que em face do art. 226, § 5º, da CF/88, tal conceituação restou desatualizada, pois, ao estabelecer a igualdade entre homem e mulher, esse artigo coloca os cônjuges em pé de igualdade, não…

está no seu âmbito. Efeitos da morte de uma pessoa natural na área do Direito Privado. A única fonte é a norma legal. O testamento não é causa geradora da devolução sucessória. O testamento tem a fruição de indicar o destinatário da sucessão, jamais criá-la. Sucessão por efeito da morte constituem-se os direitos reais é um dos modos de aquisição da propriedade o testamento é negócio jurídico. A sucessão legítima descansa no Direito de Família. Herança É o patrimônio do…

1 - Q222173 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual / Direito Civil / Direito das Sucessões; ) Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, a herança será imediatamente considerada: a) ausente. b) vacante. c) jacente. d) de domínio público. e) coisa abandonada. José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente…

para dela extrair a norma jurídica. No caso de pleito ou litígio, são três as partes que interpretam os feitos e a aplicação da lei: a acusação, que pode ser pública (promotoria) ou privada; a defesa, que igualmente pode ser pública (de ofício) ou particular; e o juiz, que, depois de ouvir a acusação e a defesa, dita a sentença. Nos países em que existe a instituição do corpo de jurados, cabe a este pronunciar-se sobre a culpabilidade ou inocência, e ao juiz a decretação da pena.…

Sendo esses elementos variáveis em razão de diversas circunstâncias, permite a lei que, nesse caso, proceda-se à alteração da pensão, mediante ação revisional ou de exoneração, pois toda decisão ou convenção a respeito de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus. - Toda sentença que fixa alimentos de natureza familiar NÃO faz coisa julgada. Logo, a qualquer momento é possível ingressar com ação para alterá-la (majorar ou diminuir). 5. Características do Direito a Alimentos…