Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

de seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é declarado morto,

ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

objetivo: a proteção à família. Segundo Limongi França, “bem de família é o imóvel urbano ou rural destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade". Com base no art. 226, parágrafos 5o, da Constituição Federais de 1988, tal conceituação são bem desatualizados, pois este art. estabelece igualdade entre homens e mulheres, portanto não existe mais entre nós o citado…

proporcional do aluguel? ...................................pág.5 5. B) O locador é obrigado a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário e, a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa?......................................................................................pag 6. C) O locador responderá o locatário…

ou testamento, com inscrição obrigatória no Registro de imóveis, devendo conter, além do disposto em lei especial, a individualização de cada unidade, a determinação da fração ideal atribuída a cada uma relativamente ao terreno e partes comuns, e o fim a que se destina. O ato de instituição do condomínio é sempre um ato de vontade. Segundo Orlando Gomes, as formas de instituição consagradas pela prática são: a) por destinação do proprietário do edifício; b) por incorporação; c) por testamento.

de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente…

seu pai ele pode ser excluído da herança por indignidade, como se “morto fosse”, somente para o fim de afastá-lo da herança. Outra forma de Morte Civil é a ofensa à honra (injúria, calunia e difamação), ou a pessoa evitar o cumprimento de um testamento. d) Morte Presumida – ocorre quando a pessoa for declarada ausente, desaparecida do seu domicilio, ou que deixa de dar noticias por longo período de tempo. Os efeitos da Morte Presumida são apenas patrimoniais. O ausente não é…

devedor (novação subjetiva), todavia, está alijada do direito tributário por ser regido pelo princípio da estrita legalidade e nesse último caso ainda existe o obstáculo do art. 123 do CTN que reza: salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes. De outro lado, o art. 7º do CTN…

expressamente previsto no artigo 226 da Constituição Federal, as uniões homoafetivas podem ser tuteladas com fulcro nos princípios da Carta Magna, quais sejam: dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade, da privacidade, dentre outras cláusulas pétreas, que regem a pluralidade familiar. Desta forma, tanto a união estável quanto a união homoafetiva precisa da aplicação da analogia para viabilizar o reconhecimento, no caso da primeira, do direito à meação dos bens – mas, não se…