Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

constituição do bem de família voluntário: 7.3.1. Propriedade do bem, 7.3.2. Destinação do bem, 7.3.3. Solvabilidade do instituidor; 7.4. Forma de constituição; 7.5. Extensão e valor do bem; 7.6. Efeitos do bem de família voluntário: 7.7.1. impenhorabilidade, 7.7.2 inalienabilidade; 7.7. Extinção. 8. Bem de família involuntário e o regime da lei 8.009/90: 8.1. Constitucionalidade da lei 8.009/90; 8.2. Forma de instituição; 8.3. Objeto do bem de família involuntário; 8.4. Elementos…

falecido transmite instantaneamente ao sucessor o domínio e a posse da herança. " 4 ". - Direito das sucessões: Regula a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei, ou em virtude de testamento. Herança: em sentido geral é o patrimônio sucessível, a totalidade ou o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis deixado pelo falecido;Ex.: Direi-to/obrigação transmissíveis: (Ex.: crédito, débito, propriedade);…

testamentária, quando decorre de testamento. 3) Quando a pessoa falece sem deixar testamento, como se dá a sucessão? R.: A sucessão será legítima, transmitindo-se os direitos e o patrimônio do falecido às pessoas expressamente referidas na lei civil. 4) Em que momento se considera aberta a sucessão? R.: Considera-se aberta a sucessão no momento preciso da morte do autor da herança. 5) A liberdade de testar é absoluta? R.: Não. O autor da herança, ao preparar o testamento, deverá…

346, III c/c 304, CC SEMANA 06 Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. CASO CONCRETO 1 Abelardo obrigou-se, como fiador, em contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Ficou estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação…

obrigações sejam estendidos, exclusivamente, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica. B. desvio de finalidade ou confusão patrimonial autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. C. abuso de direito ou excesso de poder autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou…

coletiva 2- Bens reciprocamente considerados 2.1. bem principal e bens acessórios 2.1.1. bens acessórios: a) frutos; b) produtos; c) rendimentos; d) benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias) 3- Bens públicos e particulares. Pag. 337 DOS BENS CONSIDERADOS EM SÍ MESMO BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS “Bens corpóreos são aqueles que têm existência material, perceptível pelos nossos sentidos, como os bens móveis (livros, joias etc.) e imóveis…

forma, plantas se plantados em vasos e recipientes removíveis, ainda que de grandes proporções, serão móveis. No que se refere às riquezas minerais ou fósseis, constituem-se propriedade distinta do patrimônio da União, a qual pode outorgar ao particular mera concessão de exploração de jazidas. Portanto, embora se considerem propriedade o subsolo e o espaço aéreo, tais pontos apenas se consentirão presos à propriedade na medida de sua utilização pelo proprietário do solo. A utilização do solo e

transferido para uma pessoa ou pessoas designadas pela vontade do de cujus. O testamento ou codicilo constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte, e faz outras disposições(GONÇALVES, 2009). De fato, o Código Civil conceitua testamento, nos seus arts.1.857 e 1.858 através de suas características e efeitos: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de…

previstas em leis e pela vontade das leis. Doação: bilateral, pois tem duas vontades. Testamento, unilateral, somente uma vontade. OBS: A DIFERENÇA ENTRE ATO JURIDICO E NEGOCIO JURIDICO são os efeitos de cada uma. Lembrando que o negocio jurídico é LIVRE, pois as partes que escolhem as clausulas. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGOCIOS JURIDICOS: 1) Quanto ao número de declarantes a) UNILATERAIS: uma única manifestação de vontade (testamento, codicilo, procuração, confissão de divida, renúncia a…

são subclassificados em bens que estão fora do comércio (coisas legalmente inalienáveis, e as insuscetíveis de apropriação; coisas que não podem ser objeto de relação jurídica (para compra, venda, troca, doação, aluguel). Bens sobre os quais os particulares não podem exercer direitos exclusivos; bens que não podem ser transferidos de um acervo patrimonial a outro) e bens inalienáveis (por sua natureza, são os insuscetíveis de apropriação pelo homem, como ar, mar, sol, os direitos da…