Testamento Particular Com Clausula De Impenhorabilidade

o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Em qualquer hipótese concorre com os ascendentes: Art. 1.829, II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; Tem direito a mesma cota que os ascendentes que herdam por cabeça, com mínimo de ¼ (hipótese de 4 ou mais…

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

ser entendidos assim quando são derivados de uma lei, que lhe dar essa autonomia, por isso ser finito. 2 – O não pagamento do foro (caducidade) caracteriza a extinção da enfiteuse? R. Em primeiro plano caracteriza a violação ou infringência de cláusula contratual, podendo representar a possibilidade de extinção do contrato, mas não de forma automática, pois há a necessidade de reconhecimento da infringência por uma sentença judicial. = Porém na Enfiteuse sob bens públicos não há…

distribuída segundo a vontade do sócio falecido, por meio de testamento[10]. Conforme dispõe o art. 1.857, CC/02: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.” Entretanto, a limitação encontra-se no próprio parágrafo primeiro do artigo mencionado: “Art. 1.857. [...] § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. [...]” Fácil concluir que a distribuição dos…

Mesmo quando inexistam garantias reais ou pessoais, o legislador busca proteger o interesse do credor, ao vedar certas operações do devedor que possam desfalcar o seu patrimônio. Por outro lado, o direito prestigia, com certos institutos(impenhorabilidade, bem da família) determinadas situações jurídicas em que o interesse do credor cede o passo, de tal sorte que a satisfação do seu direito não se pode dar por meio da constrição judicial sobre determinados bens do devedor. Quando diversos

3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento. Nesses casos, a lei convoca pessoas da família do de cujus, de acordo com a ordem que a própria lei estabelece para receberem a herança – na falta dessas pessoas, os bens irão para o Poder Público. A sucessão…

Investimentos: - Renda fixa ou variável; - Fundos multimercado; - PGBL/ VGBL e seguro de vida; - Ações em Bolsa de Valores. 14 PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: As ferramentas aplicáveis: 1. Holding: pura ou mista; 2. Administradora de bens imóveis próprios; 3. Testamento; 4. Contrato social e o Acordo de Quotistas. Obs: Existem outras ferramentas de acordo com o patrimônio e destino a ser dado. São eles: - Offshore; - Trust Internacional e Fundação Internacional; - Clube de investimentos para…

aplicação do artigo 170, CC (conversão substancial) do pacto em contrato de convivência – aproveitamento da vontade manifestada; ponto polêmico: a possibilidade de convencionar indenização (verdadeira cláusula penal) pelo fim do casamento – impossível por violar o princípio da autonomia privada ao dispor de cláusula nula – poderá haver aproveitamento parcial do pacto (artigo 184, CC – redução parcial do negócio jurídico); 2. A forma do pacto antenupcial: negócio jurídico solene -…

art 1690 p.u 6) Quais são os atributos (direitos/obrigações) inerentes ao poder familiar? Dirigir-lhes a criação e educação, te-los em sua companhia e guarda, conceder- lhes ou negar-lhes consentimento para casar, nomear-lhes tutor, por testamento ou documento autêntico, se outros dos pais lhes nao sobreviver, ou o sobrevivo nao puder exercitar o poder familiar, representa-los ate os 16 anos nos atos da vida civil, e assisti-los apos essa idade, reclama-los de quem ilegalmente os detenha

vida terminou, mas o patrimônio do extinto subsiste e será transferido a seus herdeiros. Conceito: Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos. O direito de herança é garantido constitucionalmente no art. 5º, XXX, bem como o direito de propriedade no art.…