Testamento Nulo

manifestação de vontade (ex.: testamento, codicilo, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). São de duas espécies: RECEPTÍCIOS – são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos (ex.: denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato, etc.). NÃO RECEPTÍCIOS – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento,…

manifestação de vontade (ex.: testamento, instituição de fundação, aceitação e renúncia da herança, promessa de recompensa, etc.). E pode ser subdividida em duas espécies: Receptícios – são aqueles em que a declaração de vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos (ex.: denúncia ou resilição de um contrato, revogação de mandato, etc.). Não receptícios – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante (ex.: testamento,…

1. INTRODUÇÃO O testamento é a manifestação de última vontade de um indivíduo, pelo qual dispõe no todo ou em parte de seus bens. A sucessão testamentária está elencada no Código Civil de 2002, no seu Título III, indo dos artigos 1.857 até o 1.990. A finalidade do testamento é a de assegurar o cumprimento do último desejo do testador acerca do destino de seus bens, após a sua morte. Sendo o testamento um ato solene e revogável, ou seja, para que o ato não seja tomado como nulo é necessário que o

fim de produção do efeito reconhecido pela ordem jurídica, o elemento volitivo. II. O depoimento de um cego não pode ser admitido como prova de celebração de um ato jurídico; III. O silêncio pode ser fato gerador de um negócio jurídico. IV. O testamento é um negócio jurídico unilateral não receptício. a) Há apenas uma proposição verdadeira. b) Há apenas duas proposições verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Todas as proposições são verdadeiras. e) Todas as…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da morte, entre outras declarações de vontade, conforme previsto no art.…

testamentária quando é expressa a última vontade do de cujus. Contudo prescreve o art. 17788 do código civil “morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”. Morrendo, portanto, a pessoa sem testamento a herança é automaticamente transmitida aos seus herdeiros legítimos de acordo com a ordem da vocação…

Aula 4. Sucessões. Respostas: 1) Sucessão Legítima (ab intestato) — decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento transmite-se a herança aos herdeiros legítimos indicados pela lei. Também será legítima se o testamento caducar ou for declarado nulo. Sucessão Testamentária — ocorre por disposição de última vontade (testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra…

Testamento Negócio jurídico personalíssimo pelo qual se dispõe do patrimônio para depois da morte e se faz disposições de última vontade. Cláusulas testamentárias São atribuições de bens dentro do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Vale lembrar que uma cláusula nula não compromete a validade das outras e que não é permitido as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Dentro das Cláusulas é…

possível a exclusão de associado sem justo motivo? Não. Só por justa causa. 14) Considere a seguinte situação: José Penacova, associado da Associação dos Marajás do Brasil, falece deixando três filhos, José Junior, Interessildo e Marajilgo. Em testamento, José Penacova expressamente transfere a qualidade de associado a seu filho predileto, José. Considerando que o estatuto da associação nada dispõe a respeito da transferência da qualidade de associado, José Junior tornou-se associado…

DESCUMPRIMENTO PRESSUPOSTOS DA VALIDADE NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO GARANTIR A SEGURANÇA NAS RELAÇÕES SÓCIO JURIDICAS 2 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO a) Falta elemento essencial – NJ Inexistente CAUSAS DAS IMPERFEIÇÕES b) Violação lei/ordem pública – NJ Nulos c) Imperfeição da vontade – NJ Anuláveis 3 INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO • NJ INEXISTENTE O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como o consentimento. Se não houve qualquer manifestação de…