Testamento Nulo

Tipos de testamento INTRODUÇÃO Qualquer pessoa capaz é apta a realizar seu testamento. Enquanto vivo, o testador pode alterar como e quantas vezes quiser o testamento visto ser esse ato personalíssimo, o último efetuado, desde que observadas as regras específicas para cada tipo, é o que prevalecerá sobre os anteriores, por isso se costuma dizer “manifestações de última vontade”. Quem não tiver parentes vivos até 4º grau pode doar a totalidade de seus bens, já os que têm herdeiros,…

Testamentária Sucessão testamentária é aquela em que a transmissão hereditária se opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. São normas reguladoras: a) Lei vigente no momento da facção testamentária, que regula a capacidade testamentária ativa e a forma extrínseca do ato de última vontade; b) Lei que vigora ao tempo da abertura da…

Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;( grifo meu). No mérito tem-se que o contrato de compromisso e venda é nulo e sem qualquer validade legal porque não se deu por cessão de direito e a sucessão foi aberta em 28 de junho 2006. Independente do inicio do inventário, em novembro de 2009, a cessão de direito é obrigatória em relação aos bens…

DO TESTAMENTO EM GERAL Artigo 1.626 - Considera-se testamento o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte. DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO Artigo 1.627 - São incapazes de testar: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os loucos de todo o gênero; III - os que, ao testar, não estejam em seu perfeito juízo; IV -

aquela que determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, conforme Art. 1º do Cód. Civil; vide: “a) Capacidade genérica – Os contratos, via de regra, devem ser celebrados entre pessoas plenamente capazes. Desta feita, serão nulos (CC, art. 166, I), ou anuláveis (art. 171, I), se a incapacidade, absoluta ou relativa, não for suprida pela representação ou pela assistência (CC, arts. 1.634, V, 1.747, I e 1.781). A capacidade exigida nada mais é do que a capacidade…

Por motivos didáticos, a doutrina costuma agrupar os negócios jurídicos em determinadas categorias. São elas[1]: Unilateral ou Bilateral Unilateral é o negócio jurídico que se completa com apenas uma declaração de vontade, como por exemplo o testamento. O negócio bilateral, por sua vez, é aquele que precisa de duas declarações de vontades, como por exemplo a compra e venda. É plúrimo quando envolve duas partes, porém várias pessoas representantes de cada vontade. Oneroso ou gratuito Oneroso

formalidade para garantir que seja realizada a ultima vontade do falecido e não de terceiro que o influencie.[1] Portanto para que seja adotado este tipo de sucessão é preciso que haja declaração expressa de vontade e que esta se manifeste na forma de testamento ou codicilo. O Código Civil, define o codicilo em seu artigo 1.881: Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre seu enterro, sobre esmolas de pouca…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao…

terceiro. Acarreta a extinção das obrigações, salvo se convencionou pagá-los ou se a lei impõe esse dever, como nos casos da responsabilidade objetiva. 3.2 Fato Humano Divide-se em voluntário, aquele que vigora no campo da licitude, como o testamento, adoção, perdão e confissão, dentre outros; e involuntário, ilícitos, ocasionando indenização por perdas e danos. 4. Ato Jurídico É definido pelo artigo 81 do Código Civil que "Todo o ato lícito que tenha por fim…

testar. No entanto, atualmente a jurisprudência tem aceitado codicilos datilografados ou digitalizados, desde que assinados manualmente e datados pelo escritor autor, a lei não exige a presença de testemunhas para o nascimento do codicilo. Tornar-se-á nulo o codicilo que não respeitar as regras procedimentais quanto a sua forma. Assim, verifica-se que o codicilo dispensa maiores formalidades, pois apresenta orientações parcas, que normalmente dizem respeito às vontades mais intimas…