Testamento Nulo

O testamento é negócio jurídico através do qual o testador manifesta sua última vontade pessoal, produzindo efeitos causa mortis. É ato personalíssimo e unilateral privativo do autor. É gratuito, pois não visa obter vantagem para o testador. Pode ser feito por qualquer pessoa, desde que seja agente capaz. É solene, tendo validade se observada todas as formalidades. É revogável, podendo ser modificado a qualquer tempo. O Testamento é uma forma justa de repartição dos bens que tem o intuito de

decorrentes dos avanços tecnológicos, por exemplo, hoje além da sucessão dos direitos sobre bens imóveis e móveis típicos, existe a possibilidade de sucessão da propriedade industrial e dos direitos autorais. Tipos de sucessão: Testamentária: Quando há testamento a sucessão testamentária predomina sobre a legítima, dentro dos limites da lei, pois a metade dos bens do testador pertence aos filhos, pais e cônjuge. E se casado por regime de comunhão de bens metade da sua parte pertence ao…

não tem condição de fazer nada sozinho, a relativa são pessoas com discernimento mais reduzido. Processo de interdição: nomeia representante, para ‘cancelar’ passa pelo juiz ex: acidente e voltou ao normal. Ato praticado por absolutamente incapaz é nulo, meios de suprir é representação e assistência Emancipação: capacidade civil antes da idade legal, voluntária= pq eu quero, concedida por ambos os pais, se um dos pais se encontra em local ignorado, neste caso a autorização judicial…

TESTAMENTO PÚBLICO CONCEITO. O testamento, em linhas gerais nada mais é que ato de disposição de última vontade, neste o testador estabelece como será a distribuição de seus bens para cada herdeiro, legitimo ou legatário, no entanto caso for omisso e restar bens será entregue aos herdeiro legítimos na forma da lei. O testamento publico é, de regra, oral, ou seja, o testador deve dizer ao tabelião como será a distribuição dos bens e este transcreverá no seu livro de notas, e após…

fideicomisso. Segundo Arnaldo Rizzardo, o legado “distinguia-se do testamento porque nele era nomeada uma pessoa para a sucessão após a morte, isto é, simplesmente para a sucessão in genere, e não em um bem determinado” Hoje a herança organiza-se em inúmeras formas pelas quais o homem regulamentou a transmissão de bens de uma para outra geração. A sucessão da herança efetua-se pela vontade do de cujus por meio do testamento ou, na ausência desse, pela vontade da lei. O domínio e a posse da

Obs: É proibido, sob pena de nulidade, o casamento do enfermo mental sem discernimento (ainda que autorizado). Ninguém tem poder para autorizar o casamento do enfermo mental, essa é uma vedação dada pela lei. Sob pena do casamento ser considerado nulo. 3- IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Estão em 7 incisos do artigo 1521 CC. Impedimentos matrimoniais são circunstâncias que proíbem certo casamento ou que acarretam a nulidade do matrimônio realizado na sua presença. Espécies de…

hereditatibus et tutelis – Sobre a tutela hereditária) IV – Se alguém morre sem ter feito testamento, sem herdeiro necessário, que o agnato mais próximo recolha a sucessão. Art. 1.788. - Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Tábua VII – (De jure aedium et agrorum – Sobre o direito…

parte nos direitos que lhe competir. Exemplo: • Sucessão inter vivos (entre vivos), locatário e fiador. • Em sentido estrito: Transmissão da herança ou legado por morte de alguém a herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento. Aqui temos o elemento fundamental MORTE (causa mortis), sempre em função da morte o bem foi transferid,o no inter vivos não; 1ª Situação de sucessões – Poder familiar: é o conjunto de direitos e obrigações atribuídos aos pais em…

produz efeitos desejados e permitidos por lei. Podemos manifestar a autonomia privada. O Estado, por sua vez, exerce o dirigismo con tratual, por meio de leis, quais sejam: CDC e CLT. Exemplos de negócio jurídico: a) negócio jurídico unilateral: testamento; b) negócio jurídico bilateral: todo contrato. TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO ESCALA PONTEANA PLANO DE EFICÁCIA PLANO DE VALIDADE

Unidade I – Introdução ao direito sucessório 1. Direito das Sucessões: É o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio (ativo e passivo – créditos e débitos) de alguém, depois de sua morte, em virtude de lei ou testamento. 2. Situação: Nem toda situação tem relevância para o direito. Quando nos referimos à situação jurídica, estamos mencionando toda hipótese, caso ou evento que seja disciplinado pelo direito trazendo para o sujeito ônus, direito, dever. Ou seja, tudo que diz