Testamento Nulo

livre para deixar em testamento, para quem ele desejar, cem por cento de seu patrimônio. Os colaterais (irmãs) somente herdam na falta dos herdeiros necessários, caso não haja testamento. Por ser uma disposição de última vontade, que só produz efeitos após a morte do testador, ele, enquanto estiver lúcido, capaz de expressar livremente sua vontade, pode dispor livremente de todo patrimônio, não restando nada aos colaterais, se for o caso. DA CAPACIDADE PARA FAZER TESTAMENTO Artigo

786 – Por lei é sucessão legitima, por ultima vontade é sucessão testamentária. Art. 1.787 – A transmissão acontece no momento da morte, vale a lei no momento da morte. Art. 1.788 – é possível ter a sucessão legitima e testamentária. Ex.: fez testamento de parte do patrimônio e da outra parte não fez. Art. 1.789 – São herdeiros necessários ascendentes, descendentes e cônjuge sobrevivente. Art. 1.791 – O imóvel até a partilha é indivisível devendo ser regulado pelas normas relativas…

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 3 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 8 QUANTO AO MODO DE EXISTÊNCIA 10 QUANTO ÀS FORMALIDADES 11 QUANTO AO NÚMERO DE ATOS NECESSÁRIOS 11 ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 11 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 11 ATOS NULOS, ANULÁVEIS E INEXISTENTES 12 ATOS LÍCITOS E ILÍCITOS 13 SÃO PRESSUPOSTOS DO ATO ILÍCITO 14 QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO 16 QUESTÃO DE FATO E DE QUESTÃO DE DIREITO EM KELSEN 17 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIA 18…

JURÍDICO: São os requisitos para que o negócio jurídico seja válido. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. Os requisitos de validade podem ser de caráter geral ou específico. São elencados no art. 104º, I, II, III – CC: AGENTE CAPAZ; A capacidade do agente é a aptidão para intervir em negócios jurídicos como declarante…

Menor de 16 anos. Cuidado será cobrado na prova prazos decadências para o casamento, previstos na parte geral do cc. 2ª Aula do dia 19/08/13  Impedimentos para casar  Artigos 1521 e 1522 do c.c  Não podem se casar: (Efeito Casamento nulo). a) Ascendente com descendentes (Independentes do grau de parentesco). b) Parentes por afinidade (Afins) em linha lateral. c) Adotante com quem conjugue do adotado (vice-versa). d) Irmãos entre si (bilaterais) e) Colaterais até 3ª…

O que é o testamento vital? O testamento vital é um documento, redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetida quando estiver com uma doença ameaçadora da vida, fora de possibilidades terapêuticas e impossibilitado de manifestar livremente sua vontade. O que é testamento biológico? O termo testamento sempre transmitiu a idéia de um instrumento que contém ato de…

o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura, etc. Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa forma, ele não poderá impor ao reconhecimento da paternidade, por exemplo, a condição de não contrair…

descumprimento dessa regra provoca a nulidade do ato, nos termos do Art. 166,I, do Código Civil. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; 4 Aos menores de 16 anos, é previsto que atos praticados por estes são nulos, isto é, que se caracterizam por uma sentença declaratória, admite conversação, tem efeito erga…

necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”. Esta parte da herança que deve ser resguardada é a legítima, onde os herdeiros necessários são os beneficiários. Se, por acaso a quota dos herdeiros necessários não for respeitada, o testamento não será nulo, apenas serão transferidos bens da quota disponível para a legitima. Esse direito de é alcançado apenas aos que demandarem judicialmente, pois aos que não se manifestarem, se presumirá que aceitaram a divisão feita pelo…

o descompor brincando, era conhecido; mas o resto confirmava a suspeita do desastre. Já quase no fim, parou enfiado. Dar-se-ia que, provada a alienação mental do testador, nulo ficaria o testamento [..] (Quincas Borda, pág. 8) B) Na hipótese de existir algum parente sucessível do filósofo, poderia o mesmo anular o testamento ao argumento de testador haver disposto além do permitido em lei? Sim, pois havendo herdeiros necessários ( cônjuge, descendente, ascendente e irmão), o testador só poderá