Testamento Nulo

............................................................... 21 2.6.3 Efeitos da Nulidade........................ 22 2.6.4 Distinção entre nulidade e anulabilidade ........................................... 23 2.6.4.1 Conversão do ato negocial nulo ............................................................ 23 2.7 Prescrição .............................................. 24 2.7.1 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................... 25 2.7.2 Das Causas que Interrompem a

favorável ao companheiro. Tendência em afirmar que nas hipóteses dos incisos III e IV não se está restringindo apenas aos bens adquiridos onerosamente. O companheiro não é enquadrado como herdeiro necessário e nem mesmo como passível de exclusão por testamento. Se não houver bens adquiridos onerosamente ou patrimônio comum, o companheiro não herda. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros…

negócio e a conseqüente produção dos efeitos almejados pelas partes. Ex.: contratos UNILATERAL Negócio Jurídico Unilateral é aquele negócio no qual a sua concretização depende tão somente de manifestação da vontade de somente uma das partes. Ex.: testamento, promessa de recompensa. QUANTO ÀS VANTAGENS QUE PRODUZEM: ONEROSO Negócio Jurídico Oneroso é aquele onde em relação à vantagem obtida corresponde um sacrifício. Ex. compra e venda. GRATUITO Negócio Jurídico Gratuito é aquele onde…

autor para que o negócio jurídico seja válido tem que possuir tais requisitos. Se os possui é válido e dele decorrem os mencionados efeitos. Se, porém falta-lhe um desses requisitos, o negócio é inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável. O art.104°, I, II, III – CC, segue esta trilha e traz elencados os requisitos de validade que podem ser de caráter geral ou específico; o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma…

convivente sobrevivente. Os primeiros somente receberão se forem os parentes mais próximos e se não houver um testamento dispondo que o autor da herança determinado uma vontade no sentido contrário. ii. Testamentário: pode ser qualquer pessoa, inclusive um herdeiro legítimo. b. Singular – legatário, legado > suceder um bem ou vários; receber bens a título individualizado (por meio de testamento), assim, só existe legado na sucessão testamentária. O testador, em vida, aponta um ou…

Doutrina Negócio jurídico nulo Invalidade do negócio jurídico É quando o negócio jurídico não produz efeito desejado pelas partes, é quando falta algum elemento estrutural como: manifestação da vontade ou se a manifestação da vontade encontra-se por algum erro como dolo vício social, e quando emana de um absolutamente incapaz. A invalidade do negócio jurídico pode ser analisada por três planos diferentes a existência jurídica, presença de elementos jurídicos, elementos acidentais, que…

Noes gerais formas ordinrias formas eXEPCIONAIS e codicilo I NOES GERAIS O testamento a forma prevista em lei de se aplicar a sucesso testamentaria aps o falecimento de algum. a manifestao de ltima vontade pelo qual um indivduo dispe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. Devido ao fato desta livre manifestao de vontade gerar efeitos jurdicos, o testamento considerado um negcio jurdico personalssimo. considerado tambem um ato unilateral e gratuito. O Direito das Sucesses

anulabilidade: artigos 1639.º; 1643.º n.º 1 al. a); e art. 1633.º n.º 1 al. b). 1.2 Capacidade (cont.) 3- Vínculo matrimonial anterior não dissolvido: art. 1601.º al. c) Quem for casado não pode contrair matrimónio sem que se ache dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento anterior. Pretende-se evitar a bigamia, salvaguardando a unidade matrimonial, um dos caracteres do casamento como estado. Morte presumida: art. 115.º e 116.º A morte presumida não dissolve o casamento (art.…

decisão de interdição quando lhe será nomeado um curador. OBS: No brasil não existe presunção de incapacidade pelo simples fato da idade avançada. * Incapacidade Absoluta O absolutamente incapaz é representado, o ato que praticar sozinho é nulo. São absolutamente incapazes para atos da vida civil: * Menores de 16 anos * Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento para os atos da vida civil * O que, ainda que por causa transitória, não possa…

que se transmite bens, direitos e obrigações em razão da morte. TIPOS DE SUCESSÃO A sucessão pode ser a título: a) Singular: ocorre por via de testamento. Quando o testador, através de testamento, aquinhoa uma pessoa com um bem certo e determinado. Cria-se a figura do Legatário: titular do direito. Legado: objeto da instituição feita no testamento. b) Universal: quando pela morte se transmite a totalidade do patrimônio. SUCESSÃO NO DIREITO ROMANO O morto era substituído pelo…