Testamento Nulo

interdição, relativamente incapaz para certos atos da vida civil. 8. (2005/FCC/Advogado/Prefeitura de Santos) Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é (A) juridicamente inexistente. (B) nulo de pleno direito. (C) anulável. (D) plenamente válido. (E) insusceptível de anulação, porque perfeito e acabado. 9. Assinale a alternativa correta: a) pessoa, para o direito civil, é o ser que se atribuem direitos e obrigações; b)…

solenidades que se devem observar para que a declaração da vontade tenha eficácia jurídica”. O art. 104, ao tratar dos requisitos essenciais do ato jurídico, refere-se à “forma prescrita ou não defesa em lei”. O art. 166, do atual Código estatui que é nulo o negócio jurídico quando se revestir da forma prescrita em lei. O inciso V do mesmo artigo inquina também de nulidade o negócio, quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para sua validade. O art. 107, ao…

são sim legitimadas a suceder e via de regra devem existir no momento da abertura da sucessão. Entretanto, ressalva o inciso III do art. 1.799 do CC/02 as fundações que deverão vir a ser criadas com o patrimônio deixado pelo autor da herança em testamento para tal finalidade. Quanto as sociedade de fato, temos que as mesmas não existem no momento da abertura da sucessão, havendo os que em virtude disso defendam a ilegitimidade sucessória das mesmas. Por outro lado, há os que, fazendo uma…

ocorre sempre que o autor da herança morrer sem deixar disposição de ultima vontade (Art. 1.788. ‘’Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo’’), sendo assim, morrendo uma pessoa sem deixar testamento, sua herança será transferida aos herdeiros legítimos conforme exposto anteriormente. Herdeiro…

falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados conforme relação preferencial da lei. Se houver testamento mas não abranger todos os bens, a sucessão legítima também será aplicada art 1788. Veja como dispõe o C. C.2002: Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o…

- as pessoas casadas (art. 203); VII - o cônjuge adúltero com o seu co-réu, por tal condenado; VIII - o cônjuge sobrevivente com o condenado como delinqüente no homicídio, ou tentativa de homicídio, contra o seu consorte; Dessa forma, será nulo o casamento entre: parentes consangüíneos (ascendentes descendentes e irmãos, ou colaterais em até o 3º. grau, inclusive); afins em linha reta; pessoas que em razão da adoção, assumem no seio da família posição idênticas aos parentes;…

pode ser representado por curador. - Permite-se o reconhecimento dos filhos antes de nascer. - Nascituro pode receber bens por testamento. - ECA – Protege o nascituro, protegendo a gestante (Art. 2, 7 e 8). - Art. 542, CC – Doação. - Art. 1609, CC – Reconhecimento de paternidade. - Art. 1779, CC – Curatela. - Art. 1798, CC – Legitimação sucessória. - Art. 1799, CC – Testamento. - Jurisprudência, no caso de dano moral, em caso de acidente que provoque a morte de um nascituro. - TEORIA DA…

morte, em virtude de lei ou testamento, tendo como alicerce a propriedade, conjugada ou não com o direito de família. No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou para o anterior sujeito e continua em outro, é a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, é o conjunto de normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. A sucessão pode ser classificada em: Sucessão Legítima: decorre da lei; morrendo a pessoa sem testamento…

divergência entre os doutrinadores e o código civil não apresenta de forma clara esse entendimento. No artigo 166 do inciso III, - Motivo determinante - segundo a corrente subjetivista diz respeito à causa - Motivação típica do ato: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. No artigo 140 do novo código civil é interpretado por alguns o Falso motivo como causa, se as partes fizerem constar no negócio. Esse elemento…

e Deverá ser aplicada a LEI DO LOCAL DO Personalidade Jurídica DOMICÍLIO das partes. (Observação: no caso de noivos com domicílios diferentes, aplicarse-á a lei do primeiro domicílio dos nubentes). Negócios Jurídicos, Contratos, Obrigações e Testamento Deverá ser aplicada a LEI DO LOCAL DE CELEBRAÇÃO (assinatura) (Observação: no caso de contratos entre ausentes, aplica-se a lei do domicílio do proponente) Criação e Funcionamento de Fundações e Pessoas jurídicas Deverá ser aplicada…