Testamento Nulo

denunciou o primo à namorada como um dos mais insignes beberrões da cidade.” ( ASSIS, Dívida extinta: P.15). “O testamento foi a confissão pública. Bento Fagundes declarou possuir, no estabelecimento, escravos, prédios e não sei que títulos, uns trinta e oito contos. Seus herdeiros universais eram Anacleto e Adriano, últimos parentes. Havia, entretanto, uma cláusula no testamento, redigido um mês antes de morrer, que deu alguma coisa que falar no bairro. Dizia Bento Fagundes: “Os…

de um testamento, após a sua morte. Essa transferência pode ser tanto de um patrimônio, como um imóvel entre outros bens, assim como os débitos que a pessoa falecida deixar. Os dispositivos referentes à sucessão estão previstos nos artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil, já a Constituição Federal trata do direito de herança, que possui previsão em seu art. 5°, XXX. Podemos classificar, ou dividir a sucessão em: Sucessão Legítima que é aquela que decorre da lei, onde não se tendo o…

para que ele seja perfeito não basta que o agente seja plenamente capaz; é imprescindível que seja parte legítima, isto é, tenha competência para praticá-lo, dada a sua posição em relação a certos interesses jurídicos; sua falta pode tornar o negócio nulo ou anulável; a legitimação depende da particular relação do sujeito com o objeto do ato negocial. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: Os objetos do…

jurídicas de direito privado: (a) as associações; (b) as sociedades; (c) as fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações e sociedades, mas as fundações têm de ter. Assim, as fundações devem ser criadas por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e com declaração, se houver vontade, da maneira de administrá-las. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, culturais ou de…

res derelictae 1275, III); outros bens estão fora do comércio (ex: bens públicos 100, bens inaproveitáveis como o ar, a luz do sol, a areia da praia, a água do mar; bens inalienáveis por determinação do dono em favor de terceiros nas doações e testamentos 1911 e p.ú.; bem de família dos arts. 1.715 e 1.717) obs: sobre o Bem de Família: são bens protegidos pela lei com a inalienabilidade e impenhorabilidade para garantir a família com uma moradia – 1.712. É exceção à regra de que o…

disposições legais e doutrinárias que regulamentam testamentos, codicilos e legados. Ficando nítido no presente estudo que a lei, na sucessão testamentária, permite que o testador, fazendo uso do testamento e das outras formas de disposição post mortem da vontade, elabore regras hereditárias próprias, porém tal direito encontra limites no texto legal. TESTAMENTO 1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS Não é possível identificar com precisão o nascedouro do testamento. Sabe-se, entretanto, que suas…

perfaa o prazo de 1 ano, convocando-se o ausente a retornar. SUCESSO PROVISRIA Passado um ano da arrecadao dos bens, sem que haja sinal de vida do ausente, poder ser requerida a abertura de sua sucesso provisria, juntamente com a apresentao de seu testamento, se houver, pelos seguintes legitimados cnjuge no separado judicialmente ou de fato h mais de dois anos os herdeiros presumidos legtimos ou testamentrios os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os…

atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar que, no ato Jurídico ou lícito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos, testamentos),ao passo que no ato ilícito o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais. O…

prevista no art. 593, inciso II, do CPC, inequívoca demonstração de concorrência dos dois pressupostos: II - a existência de ação em curso, com citação válida; II - o estado de insolvência. Na fraude de execução, o ato de alienação do bem constrito não é nulo ou inválido, mas ineficaz em relação ao credor e ao processo, permanecendo válida entre as partes alienante e adquirente. O adquirente do bem em fraude de execução pode desfrutar dos poderes inerentes ao domínio, com exceção da…

Apresenta-se como exceção à regra colacionada acima, se o bem não pertencia ao testador, quando o testou, mas lhe pertencer no momento da abertura da sucessão. Como é cediço o testamento é descrito como negócio jurídico unilateral, que só se aperfeiçoa após o falecimento do testador, logo, é imperioso que, quando da abertura do testamento, seja verificada a propriedade do bem legado. Consoante assinala Maria Helena Diniz, “essa aquisição ulterior produz efeito retro-operante,…