Testamento Nulo

deixa de protegê-lo, garantindo a ele o respeito ao seu cadáver (existem dispositivos que prevêem crimes atos cometidos contra o cadáver do morto – artigo 209 a 212 do CP), garante também que sua vontade seja respeitada, nos casos, por exemplo, do testamento. A prova da morte se dá com o atestado de óbito. Tendo em vista a família não possuir o cadáver da pessoa morta, fica impossível conseguir lavrar o assento do óbito sem recorrer ao Judiciário, Nestas situações a família ajuíza ação…

3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 1.1. Introdução A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento. Nesses casos, a lei convoca pessoas da família do de cujus, de acordo com a ordem que a própria lei estabelece para receberem a herança – na falta dessas pessoas, os bens irão para o Poder Público. A sucessão…

Questão 1 A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança. A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz…

Jurídico: Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação de vontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos os testamentos. Elementos do negócio jurídico Elementos do negócio jurídico são itens que compõem a sua estrutura. A eles se opõem os pressupostos, logicamente anteriores, e os requisitos, qualidades desses elementos. São eles: a vontade, o objeto…

emana da vontade do juiz, a pedido do prejudicado, sendo uma sentença de cará-ter constitutivo. A nulidade dita absoluta refere-se a vícios que implicam negativa dos efeitos do ato, sendo a sentença de natureza declaratória e de efeitos ex tunc. O ato nulo não produz qualquer efeito, quod nullum est, nullum producit effectum, salvo raras exceções, existentes no direito de família. Na primeira fase do direito romano, reinava um formalismo absoluto, quando não se admitia que os atos não…

patrimonial, tem a vontade viciada e o negócio é anulável - 151; se sofre violência física o ato é nulo pois a vontade inexiste (ex: apontar arma – coação absoluta); a coação é a ameaça injusta e séria capaz de provocar temor - 152; enquanto o dolo atinge a inteligência da parte, a coação atinge a liberdade da parte; na violência física (ex: o contrato ou a vida), a parte não tem opção, por isso o negócio é nulo; já na ameaça (coação relativa) a parte pode optar entre realizar o negócio…

tutor deve servir por dois anos, podendo o período ser prorrogado até a maioridade do pupilo. Fontes de Tutela – formas de nomeação Testamentária: é aquela na qual o tutor é nomeado pelos pais, através de testamento ou outro documento autêntico. A nomeação de tutor por testamento é uma extensão do poder familiar após a morte dos pais, pois se trata de manifestação de índole protetiva. O Código Civil restringe a nomeação a ambos os genitores, todavia, se apenas um dos pais está…

CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (critérios não exaustivos) 1. Quanto ao número de declarantes – unilaterais: quando há apenas uma manifestação de vontade (ex.: testamento, renúncia); bilaterais: quando existem manifestações de vontades de duas partes, formadoras do consenso (ex: compra e venda, locação, prestação de serviços); plurilaterais: quando se conjugam, no mínimo, duas vontades paralelas, direcionadas para a mesma finalidade (ex.: contrato de sociedade). 1. Quanto…

vontade resultar apenas do comportamento do agente. Ambas as formas (expressa e tácita) são reconhecidas pelo ordenamento jurídico como válidas. Mas atenção! Há casos em que será necessária a forma expressa e, além disso, no modo escrito. O testamento é um exemplo disto, veja mais alguns exemplos no CC: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de…

TESTAMENTO CONCEITO Testamento é um ato jurídico (negócio jurídico) pelo qual o homem no decorrer dos séculos, encontrou uma fórmula para distribuir seus bens após sua morte. Alguns testadores não se satisfazem em distribuir; querem, até mesmo, administrá-los, acrescentando disposições testamentárias rígidas para serem cumpridas pelos herdeiros testamentários ou legatários. O testamento é um ato de soberania da vontade, do ser humano. Ao redigir o instrumento, o