Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

pela doutrina, que tem o dever cívico de assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana, seja em qual for o ramo do direito. É a possibilidade de dispor de um direito personalíssimo, o marco inicial para a consecução do nosso estudo sobre a teoria da imputação objetiva, vertente teórica mais polêmica do direito penal contemporâneo, que visa atribuir ao responsável a produção de um risco proibido seguido de um resultado jurídico relevante. É pressuposto de gozo dos direitos…

o homem exercer suas próprias atividades, ou seja, sem violar os direitos dos demais. Logo, ser livre é não sofrer nenhum tipo de coação anormal, ilegítima ou imoral. O atentado à liberdade individual é caracterizado pela perda, ocasionada pela ação de terceiros, do direito de autodeterminação, consubstanciado na máxima "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de Lei", sendo assim, o sujeito tem o direito de fazer ou pensar tudo o que quiser, desde que não…

para fatos humanos que são indesejáveis pela sociedade, devendo o Direito Penal agir quando houver lesão ou perigo de lesão a estes bens jurídicos que são tutelados, portanto o Direito Penal tem sua atuação limitada dentro da sociedade sendo de última ação (ultima ratio). Sendo, portanto, o Direito Penal um conjunto de normas jurídicas que o Estado utiliza para que possa fazer a proteção e a posterior punição para fatos que não são aceitáveis pela sociedade, ou seja não tolerados (como…

concretiza-se na realidade brasileira como um dos principais fatores de entrave econômico e social. A palavra “improbidade” provém do latim improbitate que significa desonestidade, inadequação ao padrão ético e moral, desrespeito. No Brasil, desde o seu descobrimento, a improbidade administrativa se constitui como um dos principais entraves enfrentados pela sociedade, causando grandes estragos nas estruturas sociais, políticas, culturais e econômicas do país. No entanto, a partir a…

idéias sobre o judô do estado de São Paulo. Professores, acadêmicos, ex-atletas e jornalistas - está empenhada na preparação de textos. Além dos textos produzidos pelos colunistas, notícias, calendários, lista de academias, links, estudos, projetos sociais, judô universitário, estudantil e para deficientes, vídeos e fotos que estão à disposição dos paulistas envolvidos com o mundo do judô. Disponível em: <http://www.judopaulista.net>. Acesso em: 18 maio 2010. 3. A Kimonos Dragão…

O GARANTISMO PENAL APLICADO AO TRIBUNAL DO JÚRI ODIMILA PAULA FERREIRA1 RESUMO O presente artigo trata sobre a Teoria do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli aplicado ao Tribunal do Júri. Com base nos fundamentos de tal teoria, o presente estudo visa demonstrar a importância de assegurar aos cidadãos garantias e direitos individuais consagrados dentro da concepção de Estado Democrático de Direito. Diante disso, foi possível detectar que a reforma processual penal na legislação

o que seria homicídio. A brevidade das palavras no caput do dispositivo supracitado não o tornou menos importante que os outros, ao contrário, sua forma sucinta é proposital ao ponto de fazer com que todos compreendam o seu conteúdo. Como diz Rogério Greco: De todas as infrações penais, o homicídio é aquela que, efetivamente, desperta mais interesse. O homicídio reúne uma mistura de sentimentos – ódio, rancor, inveja, paixão, etc. – que o torna um crime especial, diferente dos demais.…

ultrativa quando for benéfica ao réu. Em regra “tempus regit actum”. Quando no tempo o crime se considera praticado? a) Teoria da atividade: tempo da conduta; b) Teoria do resultado: tempo da consumação; c) Teoria mista/ubiqüidade: tempo da conduta e da consumação. O CP adotou a teoria da atividade – art. 4º (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). Repercute na imputabilidade do agente. Três…

. 12 A LEI N. 12.850/13.......................................................................................................... 13 DA COLABORAÇÃO PREMIADA.................................................................................. 15 DA AÇÃO CONTROLADA.............................................................................................. 15 DA INFILTRAÇÃO DE AGENTES.................................................................................. 16 DO ACESSO A…

concettuali, la sua compatibilità com il diritto positivo attuale, e, infine, riconosce la necessita di revisione della dogmatica nazionale che rimane ancorata al paradigma finalistico. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Da possibilidade de aplicação da teoria da imputação objetiva em nosso direito penal positivo; 2.1 O problema do regressus ad infinitum e a redefinição da relação de causalidade no direito penal; 2.2. Da imputação objetiva: principais aspectos conceituais e aplicabilidade…