Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o preenchimento das circunstâncias favoráveis (não ser o condenado reincidente em crime doloso, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade do condenado favoráveis a ele). Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 3 O sursi (livramento condicional da pena), as condições e requisitos para a…

MOISÉS SANTANA BARRETO - Estudante de Direito barreto_moises@hotmail.com OAB/RJ 174.11-E A inimputabilidade da criança e do menor adolescente como cláusula pétrea diante UNIVERSIDADE GAMA FILHO PRÓ-REITORIA DE HUMANIDADES E CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Moisés Santana Barreto A INIMPUTABILIDADE DA CRIANÇA E DO MENOR ADOLESCENTE COMO CLÁUSULA PÉTREA DIANTE DO SURGIMENTO DE POLÊMICAS PARA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL Rio de janeiro 2010 Atrás de uma tempestade, existe a…

violência doméstica, assim como o artigo 136 do mesmo código que dispõe sobre os maus tratos. No Código Civil de 2002, há o artigo 1638, que prevê aos pais que castigarem de forma imoderada seus filhos a possibilidade da perda do poder familiar. No âmbito social, a Lei da Palmada afeta diretamente a cultura familiar brasileira ao interferir na forma com que os pais devem educar seus filhos, proibindo uma simples palmada, a qual nossa sociedade entende como “educativa” e considerando-a…

meramente relativo, pois serve de base para a denúncia e para as medidas cautelares, mas não serve sozinho para sustentar sentença condenatória, pois os elementos colhidos no inquérito o foram de modo inquisitivo, sem contraditório e ampla defesa.” Para Rogério Sanches, as provas reunidas no inquérito policial, não prestam, por si só, para fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária a repetição de algumas provas em juízo, salvo as perícias em geral. Entende o autor, também,…

... 22 15. Compensação de culpas......................................................................................... 22 16. Punição do crime culposo...................................................................................... 23 17. Teoria da confiança................................................................................................ 24 18. Ementas jurisprudenciais....................................................................................... 26 19. Conclusão..

Objetivos: 5.1. Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito Penal; b) Compreender a teoria geral do crime; c) Analisar os princípios do Direito Penal; d) Pesquisar sobre o princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro; e) Tratar da organização a polícia judiciária; f) Examinar o procedimento do inquérito…

2.1– Culpabilidade..............................................................................................21 2.2.2 – Antecedentes.............................................................................................22 2.2.3– Conduta Social............................................................................................23 2.2.4 – Personalidade do Agente...........................................................................24 2.2.5 – Motivos do…

princípios norteadores do direito como a autonomia da vontade como direito subjetivo do indivíduo e a dignidade da pessoa humana como caráter precípuo e objetivo da condição humana, em consequência imediata e sob influência dos aspectos religiosos, sociais, éticos e legais. O estudo põe em questão os limites da autonomia e liberdade individuais na esfera do direito constitucional e penal, mais detidamente na seara do consentimento do ofendido. Nesse sentido, busca-se saber até que ponto…

................18 2.3. Maneiras de reconhecer e classificar as condutas penalmente irrelevantes................................................................................................................................21 1.2.3. Desvalor da ação e desvalor do resultado....................................................................................................................................21 CAPÍTULO III 3. REJEIÇÃO E CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................

papel na formação dos tratados. 2) Quais são as teorias relativas ao status dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro? Destaque a posição atual do STF. A Carta de 1988 expõe que “os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outro decorrente do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A partir dessa afirmação, surgem teorias sobre a hierarquia dos tratados de…