Teoria Social Da Ação Rogerio Greco

resultado. A doutrina tem procurado resolver esse problema de maneira pouco satisfatória ao estabelecer que os crimes ambientais são de perigo abstrato. Todavia, como adiante se verá os crimes de perigo abstrato tendem a desaparecer com o advento da nova teoria da imputação objetiva[1]. O tema será melhor abordado mais adiante. - Da Legalidade O princípio da legalidade reza que não há crime sem lei anterior que o defina, ou seja, nullum crimen nulla poena sine lege. Trata-se de…

in the Brazilian reality. KEY-WORDS CIVIL RESPONSIBILITY, STATE, DELAY, JURISDICTIONAL RENDERING. Introdução Com a solidificação do Estado Social e a crescente busca pelos ideais de justiça social, pela minimização das desigualdades e garantia de acesso à Justiça, a função jurisdicional assume importância ímpar na concretização dos objetivos sociais, razão pela qual seu exercício deve ser pautado pela busca de qualidade, eficiência e agilidade. É certo que alternativas como a arbitragem,

agravamento da situação. Na prática, há pouca possibilidade de um tratamento jurídico diferenciado aos indivíduos que foram menos favorecidos, ocasionando assim, uma falsa idéia de igualdade. Desse modo, considerando as conseqüências da exclusão social gerada pelo Direito Penal, é plausível afirmar que, o Estado, juntamente com o criminoso, é também, considerado culpado pelo cometimento do crime, na medida em que não cumpriu com suas funções (assegurar educação, moradia digna,…

TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque…

pergunta. 1.2 A FUNÇÃO DA PENA Existem várias teorias que tentam explicar a função da pena. Entretanto, segundo Mônica de Azevedo[6], os fins da pena baseiam-se em duas expressões latinas atribuídas à Sêneca: quia percatum est e ne peccetur. A primeira significa "pune-se porque é pecado", é voltada ao passado e é correspondente das teorias absolutas ou retributivas, a segunda significa "pune-se para que não se peque", é voltada ao futuro e corresponde às teorias relativas ou…

direito de ir e vir dos cidadãos, através das penas privativas de liberdade. 5. Princípio da Irretroatividade O princípio da irretroatividade da lei penal in pejus, garante a estabilidade do ordenamento jurídico, trás firmeza as relações sociais e segurança aos direitos individuais ao vedar, de forma abrangente, a retroatividade em prejuízo do réu. De acordo com esse princípio, ninguém poderá ser punido em relação a um fato que na época de sua realização era irrelevante para o…

pena imposta era o casamento com a vítima e, na impossibilidade deste, o dever do agente era constituir um dote para essa. Entretanto, caso o autor não dispusesse de bens, era açoitado e degredado (exilado), salvo se fosse nobre ou pessoa de posição social, quando então recebia tão-somente a pena de degredo. O estupro violento foi As Ordenações Pilipinas são uma compilação jurídica que resultou da reforma do código manuelino. Embora muito alteradas, constituíram a base do direito…

também estará criando uma situação em que poderá acarretar uma mudança de conceito da sociedade em relação à pessoa ofendida, visto que lhe imputando fato seja ele falso ou ofensivo a sua reputação, estará conseqüentemente dificultando seu convívio social. 2 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 2.1 Conceito de Honra Podemos começar conceituando o que é honra. Honra é conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais da pessoa, que lhe conferem autoestima e reputação. 2.2…

........................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. .........................................................

O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade juridico-social banalizada pela sociedade…