TCC Administrativo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: uma análise da modalidade culposa sob a ótica da Lei 8.429/92

RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar, mediante pesquisa bibliográfica,a lei 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa. Como se sabe, a improbidade administrativa concretiza-se na realidade brasileira como um dos principais fatores de entrave econômico e social. A palavra “improbidade” provém do latim improbitate que significa desonestidade, inadequação ao padrão ético e moral, desrespeito. No Brasil, desde o seu descobrimento, a improbidade administrativa se constitui como um dos principais entraves enfrentados pela sociedade, causando grandes estragos nas estruturas sociais, políticas, culturais e econômicas do país. No entanto, a partir a promulgação da lei da improbidade administrativa, vislumbra-se a possibilidade de que esses desmandos diminuam e os seus autores possam ser punidos. Partindo do pressuposto que o termo ‘improbidade’ significa desonestidade, avalia-se, sob o prisma legislação, a possibilidade de um ato desonesto doloso ou decorrer de culpa, praticado pelo gestor público, como consequência de negligência, imprudência ou imperícia. Além disso, examina-se a conformidade da Improbidade Administrativa culposa com os princípios constitucionais implícitos da Dignidade da Pessoa Humana, elencado entre os fundamentos da república, na Constituição Federal de 1988.

Palavras-chave: Gestão Pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92.
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INTRODUÇÃO

As discussões em torno da administração pública, suas condicionantes e resultados, representam os principais temas debatidos nos meios de comunicação, na sociedade e na esfera acadêmica, visto que, a administração pública significa o que há de mais importante