Teoria Social Da Ação Fernando Capez

não recuperam. Sua situação é tão degradante que são rotuladas com expressões como: sucursais do inferno, universidades do crime e depósitos de seres humanos. O encarceramento puro e simples não apresenta condições para a harmônica integração social do condenado, como preconizado na lei de execução penal (Lei n° 7.210, de 11.07.1984). Deve-se salientar que os enormes avanços teóricos concernentes ao direito penitenciário brasileiro, não são traduzidos na realidade carcerária,…

PENAL I PROFESSOR ALEXANDRE NUNES TEORIA GERAL DAS PROVAS Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos Rafaella Cavalcanti RECIFE Novembro/2013 Caio Cézar Nery da Rocha Maria Eduarda Cabral Guerra Lima Maria Marcella Teles de Freitas Natácia de Vasconcelos Santos Rafaella Cavalcanti TEORIA GERAL DAS PROVAS Trabalho a…

A Deus, o que seria de mim sem a fé que eu tenho nele. RESUMO Uma das preocupações na aplicação das ciências jurídicas é procurar acompanhar o cotidiano das pessoas, de forma a atender o bem estar social, ainda mais quando se trata de algo tão importante para a sociedade – o MEIO AMBIENTE. E foi nesta perspectiva de inovação que o legislador na Constituição Federal de 1988, definindo os fundamentos da proteção ambiental, criando a consciência da necessidade

desenvolvimento eficaz do tema se faz necessário o estudo, mesmo que, perfunctório das condições da ação para assim fixar diferenças e ligações com a condição objetiva de punibilidade. Postas estas características iniciais e fixados os contornos desta condicionante dos crimes falimentares será possível concluir qual sua natureza e qual seu efeito no processo crime. I NOÇÕES PRELIMINARES 1 1 Condições da Ação De modo geral, com a vedação por parte do Estado da…

sujeito passivo tenha a posse desvigiada do bem apropriado. Quando o bem fica sob o poder do empregado apenas no local de trabalho, entende-se que tem mera detenção ou posse vigiada da coisa. 1.4. Sujeito passivo Pode ser, no dizer de Fernando Capez (2006, v.2, p. 374): “Qualquer pessoa, física ou jurídica, que tem a posse ou a propriedade do bem. Tal assertiva afasta da proteção legal aquele que detém a transitória disposição material do bem, como, por exemplo, a balconista…

Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 11/05/2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-02 PP-00300)” “PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não…

- Pluralidade de resultados; 4.3. Espécies. - Homogêneo ► Quanto aos Resultados - Heterogêneo Desígnios autônomos – Só ocorrem em delitos dolosos e “caracterizam-se pela unidade de ação e multiplicidade de determinação de vontade, com diversas individualizações” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ed. Saraiva, pp. 205) 4.4.Sistema de Aplicação de Pena. ► REGRA. Exasperação da pena. Concurso Perfeito.

Penal em seu artigo 14 inciso I: “consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”; porém muitas vezes determinar o momento consumativo é tarefa complicada, e para isso os doutrinadores desenvolveram diversas técnicas e teorias que simplificam o processo, como a distinção entre consumação instantânea e permanente, muito bem esclarecida por Eugenio Raul Zaffaroni: “Chama-se delito instantâneo aquele que tem apenas um momento consumativo, e permanente o que tem…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade Penal e suas correntes acerca da punibilidade da Pessoa Juridica e Pessoa Fisica nos crimes ambientais. CRICIUMA/2011 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA As Teorias da Responsabilidade e da Irresponsabilidade…

INTRODUÇÃO A ideia do que é lícito e ilícito é inerente ao estudo do Direito, uma vez que este baseia­se no estudo do conjunto de normas positivadas que regulam as condutas sociais, tornando a vida em comunidade possível. Lícita é a conduta que as normas não condenam; ilícita, ao contrário, é aquela passível de sanção. O ordenamento jurídico conceitua como ilícita a conduta contrária ao que ele prevê. Esta é a concepção…