Teoria Social Da Ação Fernando Capez

ESTÁCIO FAMAP AURICÉLIA MARQUES ELON TRAJANO FERNANDO LOURENÇO HELAINE LORENA JOANNE QUINTAS MAYARA COSTA PROJETO ALÔ CIDADÃO RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO MACAPÁ 2013 AURICELIA MARQUES ELON TRAJANO FERNANDO LOURENÇO HELAINE LORENA JOANNE QUINTAS MAYARA COSTA PROJETO ALÔ CIDADÃO RELATÓRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO Relatório Técnico-Científico do projeto interdisciplinar “Alô Cidadão”, apresentado como requisito parcial para as disciplinas: Direito Processual Civil II, Direito Processual do Trabalho

e humano. [...] Beccaria, 1764. RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado foi instituído pelo art. 52 da Lei n° 10.792/2003, com o intuito de abrandar o clamor social que foi instalado diante da balbúrdia do sistema carcerário do Estado São Paulo, o assassinato do então juiz-Corregedor da Vara de Execução Criminal de Presidente Prudente – SP, Antônio José Machado Dias foi o estopim para entrada em…

Consentimento da Gestante. 3.3 Aborto Provocado com o Consentimento da Gestante. 3.4 Aborto Qualificado. 4 Aborto Legal. 4.1 Aborto Necessário ou Terapêutico. 4.2 Aborto Humanitário ou Ético. 4.3 Aborto em Caso de Anencefalia. 5 O Aborto como Problema Social. 6 Conclusão. Referências. RESUMO: No presente trabalho será abordada a questão do aborto. Em um primeiro momento conceituaremos o termo e depois irão ser definidos quais são as espécies e quem são os sujeitos existentes. Em…

TEMPO DO CRIME Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Tempo do crime – momento em que se considera praticado o delito. Existem três teorias a respeito: a) teoria da atividade – segundo a qual se considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao fato a lei em vigor nessa oportunidade; b) teoria do resultado – segundo a qual se considera praticado o delito no…

jurídica cautelar, e até 2011 era a única opção de cautelar no Processo Penal, prevista legalmente, ou seja, ou o acusado respondia em Liberdade ou Preso. Porem, com o argumento da Teoria dos Poderes Implícitos, era possível se limitar a liberdade parcial do acusado, por exemplo, confiscando o seu passaporte, pois a teoria acredita que se o juiz pode restringir a liberdade total do individuo estaria implícito que ele também pode o fazer parcialmente. Contudo, em 2011 com a promulgação…

observar a mudança de paradigma da incidência do princípio e o equilíbrio do Sistema Penal. Isso porque, as situações econômicas e sociais ao longo do país não guardam similitude, o que demanda um estudo do caso concreto, especificamente, no que tange à essência da lesão ínfima, sob o prisma da vítima - percepção dos reflexos do crime em sua situação econômica, psíquica e social – que não pode ser elidida do Direito Penal. Sumário: I – Introdução. II – Desenvolvimento. 1 - Princípios…

institutos do dolo eventual e da culpa consciente mostrando suas diferenças no âmbito dos homicídios causados por veículos automotores quando seus respectivos condutores estiverem embriagados. A priori enfatiza-se o dolo, delineando-se a sua definição, as teorias existentes e demais elementos necessários para a sua compreensão. Nesse mesmo diapasão, analisar-se-á a culpa, utilizando o mesmo molde do dolo. Na sequência tem-se o posicionamento da jurisprudência acerca do tema, e por…

CONCURSO DE PESSOAS Teorias das circunstancias comunicáveis e incomunicáveis Introdução Na maioria dos casos típicos apresentados no código penal brasileiro vem a ser praticados por um só agente, mais frequentemente se vê casos de duas ou mais pessoas na mesma ocorrência do delito, então esses vem a ser chamados de concurso de pessoas onde pode vim a ser autoria ou co-autoria, participação ou co-participação. O concurso de pessoas, na precisa definição de Mirabete, “é a ciente e…

TEORIA DO CRIME Conceito do crime – juridicamente falando crime é todo o fato típico, ilícito e culpável. O fato típico é o previsto na lei. Se não está previsto na lei é um fato atípico. Só se configura crime se tiver esses três elementos A ilicitude é quando o ordenamento jurídico reprova a conduta. Culpável – o agente tem ter a capacidade de ser punido pelo estado. Se ele tiver capacidade ele é imputável, pode ser punido pelo estado. Se ele não tiver culpabilidade ele…

do Inquérito Policial. O Inquérito Policial, definido como procedimento administrativo elaborado pela Polícia Judiciária, tem por objetivo a apuração do fato delituoso e a definição de sua autoria, com o intento de fornecer elementos para eventual ação penal. Trata-se de procedimento de natureza inquisitiva no qual não são observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O autor procura analisar em que medida as provas colhidas durante a elaboração do…